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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 186/22  (Ministério das Finanças)	I	08/04/2022
Suspende a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março, sobre o Regulamento aplicável à Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança.
Legislação Rectificação n.º 32/19  (Secretariado do Conselho de Ministros)	I	02/12/2019
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos.
Legislação Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14  (Presidente da República)	I	21/10/2014
Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de Selo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro.
Legislação Lei n.º 13/14  (Assembleia Nacional)	I	30/07/2014
Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código de Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro.