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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 16/21  (Assembleia Nacional)	I	19/07/2021
Do Imposto Especial de Consumo. - Revoga as Leis n.º 8/19, de 24 de Abril, e n.º 18/19, de 13 de Agosto.
Legislação Decreto Presidencial n.º 343/19  (Presidente da República)	I	21/11/2019
Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG.
Legislação Decreto Executivo n.º 326/19  (Ministério das Finanças)	I	30/10/2019
Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação Rectificação n.º 29/19  (Assembleia Nacional)	I	16/10/2019
Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação Lei n.º 17/19  (Assembleia Nacional)	I	13/08/2019
Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.