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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 7/22  (Tribunal Constitucional)	I	23/05/2022
Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Nacionalista para Justiça em Angola com a sigla «P-NJANGO».
Legislação Acórdão n.º 601/20  (Tribunal Constitucional)	I	07/07/2020
Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola - Partido Popular Monárquico (URAPPM).
Legislação Acórdão n.º 447/17  (Tribunal Constitucional)	I	13/07/2017
Dá provimento ao pedido declarando a inconstitucionalidade orgânica do Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março, que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais.
Legislação Resolução n.º 7/16  (Assembleia Nacional)	I	02/03/2016
Elege Guilhermina Contreiras da Costa Prata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 937/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/03/2025
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 864/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/10/2024
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 842/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/07/2024
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 841/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/07/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 811/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/03/2024
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 807/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/03/2024