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Código das Custas Judiciais - Decreto n.º 43 809, de 20 de Julho de 1961

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Justiça \| Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008

Justiça \| Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007

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