Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.09.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.09.2025   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores PLATAFORMA DIGITAL, PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, FACTOS CONCLUSIVOS, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO


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