Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 815/2023

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 815/2023   Tribunal Constitucional
N.º 1043-C/2022   Relator Dra. Maria de Fátima de Lima D'A. B. da Silva  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE;


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