Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2022

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2022   Tribunal Constitucional
N.º 957-C/2022   Relator Dr. Simão de Sousa Victor  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE; LEGALIDADE


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