Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 684/2021

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 684/2021

30.12.2021

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade do Acórdão de 28 de Maio de 2018, da 1ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.



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