Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2020
18.06.2021
Processo de Fiscalização Sucessiva, interposto pela A Ordem dos Advogados de Angola, apreciar a constitucionalidade das normas constantes da Lei n.º 11/20 de 23 de Abril - Lei da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica.