Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 601/2020
07.08.2020
Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações, interposto pela Comissão Instaladora da UNIÃO DOS REINOS DE ANGOLA PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO (URAPPM), do Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.