Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1138/2007, de 19 de Dezembro de 2008

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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1138/2007, de 19 de Dezembro de 2008   Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
N.º 1138/2007    
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