Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

Registos e Notariado | Legislação
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
48 registo(s)
  1 2   
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/02/2021

Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/01/2021

Aprova o Plano Anual 2021.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/01/2021
Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
05/01/2021
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, nomeadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 28 de Fevereiro de 2021. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 233/20, de 4 de Setembro.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
12/10/2020
Aprova a gratuitidade do acto de registo predial.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
09/10/2020

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga os Decretos Executivos n.º 697/15, de 28 de Dezembro, e n.º 493/18, de 9 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério do Interior)
I
04/09/2020
Prorroga a validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
21/07/2020
Cria o 6.º Cartório Notarial da Província de Luanda, também designado Cartório Notarial da Centralidade do Kilamba, de 1.ª Classe, a situar-se no Distrito Urbano do Kilamba.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
10/07/2020
Do Regime Especial de Justificação de Óbito.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/10/2019
Estabelece a regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprova as respectivas tabelas emolumentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/10/2019
Define as regras de arrecadação, distribuição e controlo da receita emolumentar e da que resulta da tramitação de processos judiciais, nomeadamente custas judiciais e depósitos obrigatórios cobrados pelos Serviços dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, Tribunais da Jurisdição Comum e Procuradoria Geral da República junto dos Serviços de Investigação Criminal. - Revoga o Decreto n.º 24/93, de 16 de Julho, e os demais diplomas que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/07/2019
Transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., ENANA,E.P, em empresa do Domínio Público, passando a denominar-se Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A., designada abreviadamente SGA - S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga o Decreto n.º 27/98, de 21 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da ENANA-E.P e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/07/2019
Cria a Empresa Nacional de Navegação Aérea, Empresa Pública, designada abreviadamente ENNA-E.P., por cisão da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea - E.P., ENANA, E.P., e aprova o seu Estatuto.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/05/2019
Cria o Cadastro Social Único e aprova o seu Regulamento.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/10/2017
Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/08/2017
Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
28/08/2017

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Suzete Carvalho Varela, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
28/08/2017

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Domenico de Angelis, natural de Rignano Flaminio, Roma, República Italiana, de nacionalidade italiana.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aminmahomed Ali Mamade Herji, natural de Maputo, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Dana Marquesová Pereirová, natural do Brno, República Checa, de nacionalidade checa.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por casamento a Armando José Gonçalves da Costa, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 181/17, de 13 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Ministério do Urbanismo e Habitação)
I
26/07/2017
Institui o Cartório Notarial Privativo do Ministério do Urbanismo e Habitação, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete.
Legislação
 (Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/07/2017
Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jandira Venturová, natural de Uherské Hradiste, República Checa, de nacionalidade checa.
  1 2