Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

Penal | Legislação
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
37 registo(s)
  1 2   
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2017
Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/08/2017
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/08/2017
Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2017

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/03/2017
Aprova a criação da Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada «ANCAD», entidade responsável pela implementação nacional, acompanhamento e controlo das Convenções e Tratados Internacionais sobre Armas e Desarmamento.
Legislação
 
24/01/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL CHIVONDE BAPTISTA NITO ALVES, do Acórdão prolatado pela 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2016
Lei de Amnistia.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
02/06/2016
Aprova o Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/05/2016

Aprova a Lei da Actividade de Jogos. - Revoga a Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro, a alínea o) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o estipulado na presente Lei.

Legislação
 (Presidente da República)
I
16/03/2016
Cria a Comissão Interministerial para Elaboração de um Estudo e Produção de Propostas para Conter e Combater a Violência contra as Crianças e outros Grupos Sociais Vulneráveis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2015
Cria a Comissão Interministerial Contra os Crimes Ambientais e relacionados com a Fauna e Flora Selvagens encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria de crimes ambientais, coordenada pela Ministra do Ambiente.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2015
Comuta a pena de prisão maior aplicada ao réu Sacafunco Cambucue em ½ (metade) da Pena.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/09/2015
Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal. - Revoga a Lei n.º 18-A/92, de 17 de Julho e todos os preceitos, nomeadamente, do Código do Processo Penal, que contrariem as disposições da presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/09/2015
Indulta as pessoas condenadas a penas de prisão maior, não superior a doze anos e, as penas correccionais, por terem cumprido metade da pena, até ao dia 17 de Setembro de 2015, as mulheres condenadas que têm a seu cargo filhos menores de 12 anos de idade, desde que do crime cometido não tenha resultado a morte e comuta de, até ¼, as penas de prisão maior, superiores a 12 anos, por terem cumprido metade da pena até ao dia 17 de Setembro de 2015.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/09/2015
Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/06/2015
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
29/04/2015
Delibera que doravante os Juízes Municipais passam a julgar processos em matéria penal, de crimes puníveis até 8 anos de prisão maior, como Tribunal Singular; enquanto não forem criados os Tribunais de Comarca e as condições para admissão de novos juízes que permitirão o funcionamento dos Tribunais Colectivos, os Tribunais existentes deverão continuar a fazer julgamentos como Tribunais Singulares; todos os Tribunais do País devem continuar a realizar julgamentos nos moldes anteriores até novas instruções; os Magistrados não licenciados mantêm-se, nesta fase transitória, no exercício de funções até indicação em contrário deste Conselho e exorta todos os Magistrados a continuarem a cumprir exemplarmente com as suas obrigações profissionais e a contribuírem, sem reservas, com o dinamismo no processo de implementação da reforma da justiça em curso.
Legislação
 (Ministério do Ambiente)
I
21/04/2015
Cria a Unidade Nacional de Fiscalização do Crime em Vida Selvagem encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria de crimes ambientais, coordenada por este Ministério.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/02/2015
Cria um Grupo Técnico Multissectorial para proceder a criação de um Observatório Nacional Contra o Terrorismo, coordenado pelo Ministro do Interior.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/12/2014
Cria uma Comissão Interministerial contra o Tráfico de Seres Humanos, para garantir a protecção, a assistência, a recuperação, a reabilitação e a reinserção no seio da sociedade de vítimas de tráfico, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
  1 2