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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
27/05/2022

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Humanista Angolano, com a sigla «PHA».

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
01/04/2022
Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
24/03/2022
Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/03/2022
Orgânica do Tribunal Supremo. - Revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/03/2022
Das Secretarias Judiciais e Administrativas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/03/2022
Orgânica dos Tribunais da Relação. - Revoga a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro - Lei Orgânica do Tribunal da Relação.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
24/02/2022
Aprova a alteração dos artigos, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º e 21.º da Resolução n.º 7/15, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e republica o referido Regulamento.
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
29/12/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
29/12/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
19/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Administrativos deste Tribunal. - Revoga a Resolução n.º 1/13, de 5 de Fevereiro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
05/03/2021
Que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. - Revoga o artigo 17.º da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
04/03/2021
Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda, e reafirma a oficialização da designação dos Juízes de Direito para a referida Sala.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
04/03/2021
Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
10/02/2021
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.
Legislação
 (Assembleia Nacional, Assembleia Nacional)
I
28/07/2020
Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
20/07/2020
Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização Concomitante do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/07/2020
Da Provedoria de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
07/07/2020
Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral de Justiça (CGJ). - Revoga todos os Decretos Executivos e Despachos do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
26/06/2020
Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
22/04/2020
Dá prioridade no tratamento de todos os processos, os de réus presos que se encontrem pendentes nos Tribunais, por período considerado excessivo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/11/2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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