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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
11/08/2020
Que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, doravante designado por OGE/2020 Revisto. - Derroga os artigos 1.º, 2.º, alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 8.º, todos da Lei n.º 30/19, de 27 de Dezembro, o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, e a Pauta Aduaneira aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/07/2020
Altera o Código Geral Tributário, e adita os artigos 84.º-A, 101.º-A e 119.º-A. - Revoga os artigos 108.º, 115.º, 116.º, alínea b) do n.º 2 dos artigos 143.º e 188.º, do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, e a Lei n.º 18/17, de 17 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/07/2020
Aprova o Código do Imposto Predial. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o Código do Imposto Predial Urbano, a Lei n.º 18/11, de 21 de Abril, e a Lei n.º 16/11, de 21 de Abril, e derroga todas as normas sobre tributação dos imóveis constantes do Diploma Legislativo n.º 230, de 21 de Maio de 1931, que aprova o Regulamento para a Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de Imóveis a Título Oneroso.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/05/2020
Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/03/2020
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/12/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/12/2019
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, designado abreviadamente por OGE/2020, que comporta receitas estimadas em Kz: 15 970 605 826 135,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/12/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
02/12/2019
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/11/2019
Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
30/10/2019

Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/10/2019
Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/09/2019
Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/09/2019
Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/09/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/08/2019

Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/08/2019
Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/08/2019
Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/07/2019
Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/07/2019
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/07/2019
Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/07/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/06/2019
Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.
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