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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
16 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios das Finanças e do Comércio)
I
09/08/2019
Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/11/2017

Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados Destinados ao Consumo Humano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 140/16, de 7 de Julho e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2017
Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola (FRESAN).
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
28/07/2017
Aprova o Modelo de Licença para o exercício da actividade de exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos existentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/06/2017
Aprova o Regulamento dos Jogos de Fortuna ou Azar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/06/2017
Aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Ministérios da Economia, das Finanças, da Agricultura e do Comércio)
I
25/04/2017
Cria o Grupo Técnico Intersectorial, encarregue de conceber, definir e elaborar o estudo económico, e apresentar todo o expediente técnico- -jurídico sobre a Reserva Estratégica Alimentar do Estado.
Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério do Comércio)
I
18/04/2017

Estabelece as medidas de salvaguarda do interesse nacional, destinadas a garantir o abastecimento e consumo no mercado nacional, de produtos alimentares que constituem a cesta básica, importados definitivamente, bem como a aplicação de medidas relativas à exportação de produtos alimentares da mesma natureza e que constituem a cesta básica. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 76/16, de 24 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o disposto neste Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/12/2016
Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços públicos ou privados.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/07/2016
Aprova o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano, cria a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras que devem ser observadas quanto a coordenação dos laboratórios encarregados de efectuar as referidas análises. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/05/2016

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 206/11, de 29 de Julho, sobre as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.

Legislação
 (Presidente da República)
I
10/05/2016

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor abreviadamente designado «INADEC». - Revoga o Decreto n.º 9/03, de 3 de Março, do Conselho de Ministros e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
25/02/2016
Define as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços praticados nas diferentes categorias do exercício da actividade económica, ou por categoria de produtos e serviços, bem como, os mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo dos preços.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/02/2016
Determina os bens e serviços que fazem parte do regime de preços fixados e vigiados. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Ministério do Interior, Ministério das Finanças, Ministério dos Transportes)
I
18/06/2015
Aprova o Regulamento sobre a Obrigação de Transmissão de Dados dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas Internacionais. - Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2011

Aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.