Legislação

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da Adenda ao Contrato de Arrendamento do Bem Imóvel para Acomodação de Maria Eugénia Neto, com Maria Futi Wilson Tati, sito no Largo de Ambuila n.º 59, Município do Sambizanga, Província de Luanda.

Autoriza a desvinculação e alienação do Imóvel Vinculado, sito na Rua Alexandre Peres, n.º 2, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, proceder a celebração da escritura pública do referido imóvel.

Lei da Divisão Político-Administrativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente: Portaria 18.137-A, de 13 de Dezembro de 1971, Divisão Administrativa de Angola, Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho, sobre a Divisão da Província da Lunda em Províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul, Lei n.º 3/80, de 26 de Abril, sobre a Divisão da Província de Luanda em Províncias de Luanda e Bengo, Decreto n.º 187/80, de 15 de Novembro, sobre a Divisão Administrativa da Província de Luanda, Decreto Executivo n.º 36/81, de 23 de Setembro que define os limites geográficos da Província de Luanda e respectivas subdivisões, Lei n. º 4/84, de 1 de Fevereiro, que cria a Comuna de Calohanga, no Município da Baía Farta, Província de Benguela, Lei n.º 5/84, de 1 de Fevereiro, que cria várias Comunas na Província de Malanje, Lei n.º 6/84, de 2 de Fevereiro, que cria a Comuna do Mangue Grande na Província do Zaire, Lei n.º 13/84, de 16 de Junho, que anexa os Municípios de Bula Atumba, Dembos (Quibaxe) e Pango Aluquém à Província do Bengo (desanexados da Província do Cuanza-Norte), Lei n.º 17/11, de 21 de Abril, cria o Município de Belas na Província de Luanda, Lei n.º 29/11, de 1 de Setembro, Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo, Lei n.º 32/11, de 5 de Outubro, cria o Município da Catumbela na Província de Benguela e o Município da Cacula na Província da Huíla, Lei n.º 4/12, de 18 de Janeiro, sobre a Delimitação dos Municípios da Província do Bengo, Lei n.º 5/12, de 18 de Janeiro, sobre a Delimitação dos Municípios da Província de Luanda, Decreto Presidencial n.º 47/12, de 22 de Março, que define os Distritos Urbanos da Cidade de Luanda, na Província de Luanda, Decreto Presidencial n.º 21/15, de 7 de Janeiro, que cria a Cidade do Dundo e Respectivos Distritos Urbanos e Lei n.º 5/15, de 5 de Maio, que desanexa a Comuna do Lóvua e eleva-a à categoria de Município.