Legislação

Promove os Oficiais Generais e Almirantes Francisco Mussua Wiliams, e Samuel Zinga Emília ao Grau Militar de Tenente-General, Manuel Sieta Tiago Nzianga e Victor Fernando Alberto ao Grau Militar de Vice-Almirante, António Carlos do Amaral, Dinis Kibanguelako, Dirceu Aércio Moreira Gaspar, Lindon Cardoso Nogueira da Rocha, Miguel Quinanga, Tukiquebi Tussen dos Santos, António Fernandes Alves Leite, Estevão Lopes Moisés, António Ribeiro, Coronel Dombele, Cosme Francisco João de Abreu, Osvaldinho Ambrósio da Conceição, Francisco Yombo, Augusto Vicente Cachimbeia, Victorino Sebastião dos Santos, José Domingos Joaquim, Manuel António, Nicolau Elias, Pedro Sozinho e Sebastião Domingos João Pedro Catembua ao Grau Militar de Brigadeiro, Eugénio Carlos André Tomás, Rogério Vicente Cardoso Baptista, José Francisco Júnior, Amílcar Vasco Kumandala e Mateus Luís Francisco ao Grau Militar de Contra-Almirante.

Promove a título póstumo o General António Agostinho Neto ao Grau Militar de General de Exército.

Promove o Brigadeiro Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de Tenente General.

Promove os Oficiais Superiores Almerindo João de Almeida, António Job de Almeida, Miguel Luís Rodrigues Ambriz, Pedro Lufungula, Soares Sallas, Eugênio Roberto da Cruz, António Manuel Bragança, Arcílio Frederico Cassoma, Bernadino Guimarães Nicácio Gomes, Mário António Francisco, Miguel Arcanjo Sumbo, Amadeu Pires, Domingos Joaquim Manuel Pessoa, Eurípedes Rodrigo da Costa, António da Rocha Saldanha, José Vunge, Luís Paulo Camanda, António João, João Alberto, João Matias Neto, Jorge Morais, Justino Cayumbuca, José Bento de Azevedo Júnior, Paulino Caterça, Jorge Bianda e António Alves do Nascimento ao Posto Policial de Sub- Comissário de Investigação Criminal.

Promove o General José Eduardo dos Santos ao Grau Militar de General de Exército e licencia-o à reforma.

Promove os Oficiais José Fernando ao Grau Militar de General, Luzia Bibiana de Almeida Sebastião e Francisco Simão Bento ao Grau Militar de Brigadeiro.

Licencia do Serviço Militar Activo à reforma o Brigadeiro Afonso Henriques Catumbela, por razões de saúde.

Licencia do Serviço Militar Activo à reforma os Oficiais Generais e Almirantes João Maria Moreira de Sousa, Feliciano António dos Santos, Luís Gabriel Patrício Teixeira, Alcides da Costa Chivala, José Nicolau Simba, Getúlio Ribeiro Agostinho e José Maria Micoca, por limite de idade.

Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma os Oficiais Generais Manuel Helder Vieira Dias Júnior e Francisco Pereira Furtado, por limite de carreira.

Licencia a reforma os Oficiais Generais José Fernando, Luzia Bibiana de Almeida Sebastião e Francisco Simão Bento.

Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário José Fernandes, Director do Gabinete de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Comissário António Pedro Amaro Neto, Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Comissário Victor José Manuel Andrade, Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.

Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse ao Tenente-General Filomeno Octávio da Conceição Benedito, Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.

Cria um Grupo de trabalho com a finalidade de apresentar uma estratégia de unificação das instituições públicas de formação de quadros para a Administração Central e Local do Estado, com vista a harmonizar e optimizar as iniciativas públicas de formação de quadros para o sector público administrativo, empresarial e demais instituições, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Actualiza a Comissão Técnica de Coordenação do Programa Água para Todos, coordenada pelo Secretário de Estado das Águas.

Nomeia Sebastião Manuel Adão para o cargo de Director Geral-Adjunto da Unidade de Informação Financeira.

Nomeia o Tenente General Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional José Fernandes para o cargo de Director do Gabinete de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Victor José Manuel Andrade para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.

Exonera o Sub-Comissário António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial de Luanda do Ministério do Interior.

Transita os Oficiais Generais António Jorge Samalesso, Armando Ângelo Pereira Bravo, Francisco Adão da Silva, João Francisco Quimas e José Alberto Benjamim para a situação de Inactividade Temporária, por razões de saúde.

Transita o General Arlindo Samuel Kapinala para a situação de disponível no Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominação «Instituto Superior Politécnico Católico do Huambo», que tem como entidade promotora a Conferência Episcopal de Angola e São Tomé e Príncipe.

Cria uma Instituição de Ensino Superior, de natureza privada, com a denominação «Escola Superior de Saúde Castelo», que tem como entidade promotora a Sociedade Clínica Castelo, Limitada.

Autoriza a transição dos Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal, nomeadamente: Eugénio Pedro Alexandre ao Posto Policial de Comissário-Chefe de Investigação Criminal, António Pereira Freire dos Santos, Manuel do Nascimento Cardoso, Carlos Manuel Alves, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues ao Posto Policial de Comissário de Investigação Criminal, Victor José Manuel Andrade, José Fernandes e António Pedro Amaro Neto ao Posto Policial de Sub-Comissário de Investigação Criminal.

Autoriza a comissão especial de serviço do Comissário Sebastião Manuel Adão, do Ministério do Interior para a Unidade de Informação Financeira, para exercer a função civil, por um período de 5 anos.

Aprova as Regras de Transição para as Carreiras do Regime Especial dos Técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República.