Legislação

Subdelega competência a Aguinaldo Guedes Cristóvão, Director do Gabinete Jurídico, para a assinatura de Protocolo de Cooperação com a Unidade Técnica Operacional e de Gestão (UTO-G) da Base de Dados Legis-Palop.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, a assinatura da Escritura Pública, referente ao Termo de Dação em Cumprimento estabelecido com João Salvado, do imóvel denominado SKY Business, sito na Rua Marechal Broz Tito n.º 42, Distrito da Ingombotas Município de Luanda, Província de Luanda.

Determina que o funcionamento dos serviços públicos e privados integrados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC - Talatona, passa a ser das 8 às 17 horas, de Segunda a Sexta-Feira, em regime de sobreposição de horários.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro