Legislação

Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse as entidades que integram os Conselhos de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).

Nomeia Abraão Pio dos Santos Gourgel para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Mário Jorge de Alcântara Monteiro para o cargo de Administrador Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Amândio Vaz Velho para o cargo de Administrador Não Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e José Aníbal Lopes Rocha para o cargo de Administrador Não Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA).

Nomeia Mário Edison Gourgel Gavião para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e Edna Nogueira Fernandes da Silva Kambinda para o cargo de Administradora Executiva da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).

Nomeia José de Lima Massano para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola (BNA).

Exonera Valter Filipe Duarte da Silva do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola (BNA).

Exonera Mário Edison Gourgel Gavião do cargo de Administrador Executivo da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).