Legislação

Cria a Comissão Instaladora encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e infra-estruturas, para a instalação e funcionamento da Universidade Cuito Cuanavale, coordenada por Miranda Lopes Miguel".

Transfere os Projectos Agrícolas da Cacanda, na Província da Lunda-Norte, do Nzeto, na Província do Zaire, do Negage, na Província do Uíge, do Sacassanje (Luena), na Província do Moxico e de Cangandala, na Província de Malanje, para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A.".

Cria a Comissão encarregue pela realização do Green Project Awards Angola, coordenada por Joaquim Manuel".

Cria a Comissão de Avaliação dos Currículos dos Consultores Ambientais e Cálculo do Valor à pagar pelo Licenciamento Ambiental, coordenada por Sandra Cristóvão".

Cria a «Unidade de Monitoria à Implementação do Plano Estratégico das Áreas de Conservação».

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Francisco Cambango, Ex-Vice- Governador da Província do Moxico, para o Sector Económico, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 369.783,74.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Agostinho Estevão Felizardo, Ex-Vice-Governador da Província de Benguela, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 369,783,74.

Concede a Xiomara Lídia Chibas Pineda a nacionalidade angolana por naturalização.

Determina que doravante os interessados na prestação dos serviços análogos aos dos estabelecimentos hoteleiros, devem solicitar a competente autorização junto das respectivas administrações Municipais.

Fixa e autoriza para o ano de 2015 uma quota geral de importação de 2.045.440 toneladas para os produtos da Cesta Básica, 950.00 Hectolitros para Bebidas, 156.000.000 Unidades de Ovos e 184.500 Toneladas de Hortofrutícolas. - Revoga toda a legislação que contrarie em parte ou no todo o conteúdo do presente Decreto Executivo Conjunto.

Nomeia José Pedro de Morais Júnior para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola.

Exonera José de Lima Massano do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola.