Legislação

Nomeia Lúcio Gonçalves Amaral, Gouveia João de Sá Miranda, Marques Correia, Eugénio Figueiredo, Luís Domingos Manuel, Fabiano Hyehepa, Carlos Sachimo, António Valeriano, Afonso Seteco, Jacinto Dumbo Graciano, João Serafim Kiteculo, Amílcar David Etossi Eugénio, Paulo da Silva Xavier, António Samuel Chipingui, António Paulino, Mário Jorge Miranda, Lucas Francisco Njongo, Luzeu Jorge Kenedy e José Hamuty, dos respectivos cargos.

Exonera Lúcio Gonçalves Amaral, Marques Correia, Gouveia João de Sá Miranda, Eugénio Figueiredo, Luís Domingos Manuel, Fabiano Hyehepa, Carlos Sachimo, António Valeriano, Serafim Kiteculo, Jacinto Dumbo Graciano, Paulo da Silva Xavier, Mário Jorge Miranda, António Samuel Chipingui, António Paulino, José Hamuty e Lucas Francisco Njongo, dos respectivos cargos.

Cria o Instituto Nacional de Gestão Ambiental e aprova o respectivo estatuto orgânico.

Cria o Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação, abreviadamente designado por INBAC e aprova o respectivo estatuto orgânico.

Cria o Fundo do Ambiente e aprova o respectivo estatuto.

Regulamenta o Regime Jurídico das Prestações Familiares, constituído pelo subsídio de maternidade, subsídio de aleitamento, abono de família e subsídio de funeral.

Autoriza o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a assinar o Contrato com a empresa Agricultiva Lda, para a implementação do Projecto Agrícola de Reabilitação e Modernização da Fazenda Cacanda.