Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de duas moradias, sito em Luanda, inscrito na Matriz Predial da Área fiscal do 2.º Bairro, sob n.º 404, em nome de Hermínia da Conceição Tavares (3/8-B) e Manuel Pereira Borges (5/8), descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 4986, na folha 201 do livro B-18 e na folha 91, verso, do livro G-4, sob o n.º 3 083, em nome de António Pereira Borges.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra E do 1.º andar do prédio sito em Luanda, Rua da Canha - Bairro Hoji-ya-Henda, n.º 38, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob n.º 3942, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 39 933, na folha 27 do livro B-108, em nome de «Pronível Construções Urbanas e Industriais, Limitada».

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto por 6 pisos, situado em Luanda, gaveto formado pela Avenida General Carmona e Rua Sá da Bandeira, omisso na Matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 34 797 na folha 184, verso, do livro B-93, Ficha n.º 699-1.ª Secção, em nome de «Empresa Francisco Simão Portugal, S.A.R.L.», Sociedade Anónima de Responsabilidade, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio de um só pavimento, situado em Luanda, Rua do Cunha, inscrito na Matriz Predial do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 35, em nome de «Irmãos Rodrigues, Limitada».

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano situado em Luanda, Bairro Popular, Rua 6, Casa n.º 93, descrito e inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 3925, descrito na Conservatória do Registo Predial e Comercial da Comarca de Luanda, sob o n.º 34 679, na folha 112, do livro B-93 e na folha 54, do livro G-36, sob o n.º 33 410, em nome de Edmundo Quaresma Baptista e Maria Antónia da Conceição Baptista.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto por cave, rés-do-chão e 1.º andar, situado em Luanda, Rua Damião de Góis, n.ºs 1, 3, 5 e 7, inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 4131, em nome de Maria de Fátima Guerra de Sá Marques, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, 2.ª Secção, sob o n.º 9636 na folha 157, do livro B-31, em nome de Fernando Augusto Monteiro de Sá Marques.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra C do 3.º piso do prédio situado na Maianga, Rua Comandante Gika, n.º 9, descrito e inscrito na Matriz Predial do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 3569, em nome de Mário Seara Pacheco Martins, inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, 2.ª Secção, sob o n.º 33 808, na folha 50, verso, do livro B-91, em nome de Carlos Joel Lemos Mendes, casado com Isabel Odete Ferreira Gomes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio sito em Luanda, Travessa Teixeira de Pascais, Vila Alice, n.º 19, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 2821, em nome de Alfredo Antunes Correia Pinto.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 4.º andar do prédio sito em Luanda, na Rua Engénio de Castro, n.º 54, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13 236, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 44 839, na folha 5 , verso do livro B-122 e na folha 17, do livro G-33, sob o n.º 30 862 em nome de Elio José Domingues Nunes, António Domingues Ferreira Nunes e António Luís Frade da Costa.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do rés-do-chão, do prédio situado em Luanda, no Gaveto formado pelas Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho, n.ºs 16/34 e 112/114, descrito e inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 10 003, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 8102, na folha 75, do livro B-24 e na folha 195, verso, do Livro G-24, sob o n.º 24 405, em nome de António Martins Marques.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar sito em Luanda, Rua Senado da Câmara, n.º 18, descrito e inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 18 092, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, 1.ª Secção, livro B-20, na folha 18, verso, sob o n.º 5442, em nome de Manuel Esteves.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano rés-do-chão e 1.º andar sito em Luanda, Estrada de Cacuaco, Km 2.5-2PFL, descrito e inscrito na Matriz Predial do 3.º Bairro Fiscal, sob o n.º 3893, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 22 811, na folha 114, do livro B-64, em nome de Manuel Marçal.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de cinco armazéns, rés-do-chão e 1.º andar sito em Luanda, Estrada de Luanda/Cacuaco, inscrito na Matriz Predial do 3.º Bairro Fiscal, sob o n.º 4130, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 38 764, na folha 104, do livro B-181, em nome de Manuel Marçal.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de cinco armazéns, rés-do-chão e 1.º andar sito em Luanda, Estrada de Luanda/Cacuaco, descrito e inscrito na Matriz Predial do 3.º Bairro Fiscal, sob o n.º 4130, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 38 764, na folha 104, do livro B-181 em nome de Manuel Gonçalves Durães.

Determina o registo a favor do Estado do prédio composto de cave, de rés-do-chão e 1.º andar sito em Luanda, Samba Pequena, Rua D. Afonso VI, n.º 69, inscrito na Matriz Predial do I.' Bairro Fiscal, sob o n.º 1643, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 8171, na folha 113, do livro B-27, e na folha 56, verso, do livro G-8, sob o n.º 8026, em nome de António Pinheiro.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, rés-do-chão, sito em Luanda, inscrito na Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 119, no Município do Cacuaco, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 10 268, na folha 132, do livro B-33, na folha 68, do livro G-36, sob o n.º 33 463, em nome de Mário Gonçalves.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, quatro andares, uma loja e sobreloja sito em Luanda, Avenida Paulo Dias, inscrito na Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2192, em nome de Virgílio Martins Correia, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 22 201, na folha 93, do livro B-62, e na folha 13, do livro G-27, sob o n.º 25 949, em nome de Deolinda Augusta Miranda Correia.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra J do 2.0 andar, (moradia n.º 10 da precol) do prédio urbano sito em Luanda, no Município da Maianga, Bairro Prenda, Rua Engenheiro Francisco S. Lemos n.º 16, inscrito na Repartição Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 3220, a favor da Predial Económica S.A.R.L. «PRECOL», descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, na folha 18, verso, do livro B-52, sob o n.º 18 423, em nome de Victória Maria Prenda Dias, casada com Armando Antunes da Mata.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano constituído por rés-do-chão e 1.º andar, sito em Luanda, Bairro Dr. Silva Tavares, Bloco 2, Casa n.º 2, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 12048, descrito e inscrito na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda, sob o n.º 43 500, na folha 10, do livro B-117 na folha 170, do livro G-31, sob o n.º 29 849, em nome de José Garcia Medeiros.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra E do 6.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Luís de Camões, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 297, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 9194 na folha 82, do livro B-30 e na folha 93, verso, do livro G-34, sob o n.º 32 002, em nome de Maria de Lurdes Vieira Schaider.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, composto de 9 moradias, situado em Luanda, Município da Maianga, Bairro Cassenda, Rua 2, Casa n.º 15, inscrito na Repartição Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 2167, em nome de Martinho José de Carvalho.

Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (SONANGOL, E.P.), os direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e Produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos do Bloco 12.

Sobre as reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo da Província do Cunene.

Nomeia António Paulo Kassoma para o cargo de Primeiro Ministro.

Exonera António Paulo Kassoma do cargo de Governador da Província do Huambo.