Legislação

Atribui a título excepcional prémios as atletas, técnicos e auxiliares integrantes da Selecção Nacional de Andebol Feminino.

Cria os Institutos Médios de Administração e Gestão denominados «Instituto Médio de Administração e Gestão», nas Províncias de Benguela, Bié, Cunene, Huambo, Luanda, Cuando Cubango, Moxico, Uíge e Zaire e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria os institutos médios politécnicos denominados «instituto Médio Politécnico», nas Províncias de Luanda, Bié, Bengo, Benguela, Huambo, Lunda-Norte, Lunda-Sul e Uíge e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria as escolas do ensino secundário II ciclo nas Províncias de Benguela, Huambo, Huíla, Luanda e Uíge denominadas «Ensino Secundário do II Ciclo» e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria a escola do ensino secundário I ciclo denominada «Padre Ernesto Leconth», no Município de Caconda, Província da Huíla e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria a escola do ensino secundário I ciclo denominada «17 de Dezembro», no Município da Matala, Província da Huíla e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria a escola do ensino secundário I ciclo denominada «Vicungo», no Município do Kavungo, Província da Huíla e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria a escola do ensino secundário do I ciclo «I ciclo Sede», no Município do Quipungo, na Província da Huíla e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria o instituto médio de saúde denominada «Arminda Faria», no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte e aprova o seu quadro de pessoal.

Cria a escola do ensino primário denominada «Escola 222», no Município do Kuemba, Província do Bié e aprova o seu quadro de pessoal.