Legislação

Constitui a Comissão de Abertura do Acto do concurso para a adjudicação da empreitada da II fase da Casa da Juventude em Viana-Luanda.

Nomeia o Conselho Consultivo do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE).

Aprova as quotas para admissões e promoções no Ministério da Cultura e órgãos dependentes.

Aprova o contrato de realibilitação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe e autoriza a Empresa Nacional de Electricidade - ENE-EP, a celebrar o contrato com o Consórcio Reabilitação de Cambambe, constituído pelas empresas Construtora Norbeto Odebrecht S.A., Alston Hydro Energia Brasil, Limitada, Voith Siemens Hydro Kraftwerkstechnik Gmbh & Co. Kg. e Engevix Angola - Engenharia, Limitada, com endereço na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy».

Constitui como reserva do Estado o terreno a ser utilizado pelo Governo para a construção de uma nova cidade em Luanda.

Constitui como reserva do Estado o terreno a ser utilizado pelo Governo para a construção da nova urbanização de auto-construção dirigida no Musseque Capari.

Constitui como reserva do Estado o terreno a ser utilizado pelo Governo para a construção de uma nova cidade em Cacuaco.

Constitui como reserva do Estado o terreno a ser utilizado pelo Governo para a construção de um porto, de uma base naval, de um estaleiro e da nova cidade no Dande.

Cria uma Comissão Interministerial para implementação do «Plano Nacional de Contingência e Emergência Conta a Raiva», coordenada por Afonso Pedro Canga, Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural.