Legislação

Determina que são admitidos aos Exames de Fim de Nível e às Provas Finais, todos os alunos dos estabelecimentos de Ensino Particular, constituídos nos termos do Decreto n.º 21/91, de 22 de Junho e devidamente licenciados. - Revoga o Decreto executivo n.º 3/92, de 25 de Março.

Aprova o Sistema de Depósitos Alfandegários relativos a Cauções. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto executivo.

Determina que a inscrição como advogado no Departamento Nacional de Advocacia depende de estágio com boa formação.

Confisca o prédio em nome de Hermano da Silva Azevedo.

Confisca o prédio em nome de Miguel de Oliveira Fernandes.

Confisca o prédio em nome de Manuel da Cruz.

Confisca o prédio em nome de Maria Manuela Pinha Breda Marques.

Confisca o prédio em nome de José dos Reis.

Confisca o prédio em nome de José Dias Nunes Amaral.

Confisca o prédio em nome de João José Antunes Correia.

Confisca o prédio em nome de Isabel da Câmara Pires.

Confisca o prédio em nome de Carlos Alberto Caleres Ervedosa.

Confisca o prédio em nome de Cooperativa Alegria Pelo Trabalho.

Confisca o prédio em nome de Construções Unidas, Limitada.

Confisca o prédio em nome de Augusto Mendes dos Santos Fonseca.

Cria uma Comissão Interministerial coordenada pelo Ministro sem Pasta.

Indica o Ministro do Planeamento para coordenar a Comissão de Gestão do Programa do Governo, durante a ausência do Ministro da Economia e Finanças.

Aprova o acordo de geminação entre o Município de Viana, da Província de Luanda e o Município de Osasco, do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil.