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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
6 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
03/09/1993
Confisca o prédio em nome de Moisés de Noronha Soares.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social)
I
03/09/1993
Determina que o direito à pensão de reforma antecipada por velhice nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 46-F/92, de 9 de Setembro, os trabalhadores com 50 anos de idade desde que tenham cumprido o período de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro e tenham prestado serviço em actividades profissionais considerados penosas e desgastantes.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
03/09/1993
Confisca o prédio em nome de Carlos Alberto de Sousa.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
03/09/1993
Confisca o prédio em nome de Fernando Maria Barbosa.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
03/09/1993
Confisca o prédio em nome de Olga Baptista Valente Martins Fortes.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social)
I
03/09/1993
Determina que todos os trabalhadores da Função Pública e de entidades equiparadas têm direito a percepção do décimo terceiro mês a conceder em Dezembro de valor igual ao salário base a que têm direito em 1 desse mês, a título de remuneração complementar. O pagamento do décimo terceiro mês deverá ser processado ao mesmo tempo que o salário de Dezembro.