Legislação

Nomeia para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa ANGOLA-TELECOM o Engenheiro Augusto Lopes Teixeira.

Transfere para a Universidade Agostinho Neto, todos os processos das Escolas Superiores do Partido Dr. António Agostinho Neto. - Revoga o Decreto n.º 53/89, de 15 de Setembro.

Anula o disposto no artigo 1.º do Decreto executivo n.º 16/92, de 10 de Abril, no que se refere as emprotéis das Províncias de Luanda e do Huambo.

Entre o ex-Ministério da Construção e a Secretaria de Estado dos Antigos Combatentes, relativo à transferência de titularidade da Unidade de Produção CAFRA.

Determina que todos os funcionários do Ministério da Saúde transitam para os grupos imediatamente superiores aos que ocupam na tabela salarial vigente na Função Pública.

Desconfisca os prédios em nome de Marta Cármen Campos de Figueiredo e Maria Paula Carvalho Araújo Fontes.

Confisca o prédio em nome de Élio José Domingues Nunes.

Reconhece na República de Angola, várias organizações religiosas.

Confisca o prédio urbano pertencente a António João Pinto.

Confisca o prédio em nome de Fernando António Castelões Nogueira.

Confisca o prédio pertencente a Abílio Ferreira.

Autoriza a CONOCO ANGOLA, LIMITED a ceder a NIPPON MINING COMPANY, a terça parte dos seus interesses de participação no CONTRATO de partilha de Produção do Bloco VI.

Delega no Director do Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE) as competências conferidas por lei ao Ministro do Plano para outorga, em nome do Estado Angolano, de um contrato quadro de assistência técnica entre o Estado Angolano e a Price Waterhouse & CO. & CIA, SRC, no valor de USD 10.500.000.00.

Aprova o Regulamento Interno da Comissão para as Questões do Centro de Trabalho do Secretariado do Conselho de Ministros.

Confisca nos termos DA alínea d) do artigo 3.º, da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Manuel Augusto de Araújo, nomeadamente os da Serralharia MOGADOURENSE, situada na Rua Caculo na Cidade de N'dalatando.

Confisca nos termos alínea d) do artigo 3.º, da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Abílio Pinto Saraiva, nomeadamente os da Padaria, situada no Município de Bolongongo - Província de Cuanza - Norte.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da TORREFACÇÃO de FERREIRA LIMA, LDA., situada na cidade do Uíge.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da padaria de António Joaquim Bártolo, situada na cidade do Uíge.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da Oficina Serralharia de Armando Leite, situada na cidade do Uíge.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da PANIFICADORA NOVA ALIANÇA de TEIXEIRA & GONÇALVES, LDA., situada na cidade do Uíge.

Transfere, para o Ministério da Informação, a tutela da Gráfica Popular - U.E.E. - Revoga o despacho de 16 de Janeiro de 1980.

Nomeia Miguel Fernando para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para a Organização e Serviços Comunitários.

Nomeia Augusto Justino para o cargo de Vice-Governador da Província do Bengo para a Esfera Económica e Produtiva.

Exonera Miguel Fernando do cargo de Vice- Governador da Província do Bengo para a Esfera Económica e Produtiva.

Das revistas, buscas e das apreensões. - Revoga os artigos 202.º a 213.º do Código do Processo Penal e toda a legislação sobre a matéria que contrarie o disposto na presente lei.