Legislação

Aprova o Estatuto da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos - CORREIOS DE ANGOLA-U.E.E. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto.

Autoriza a constituição da empresa mista SOLIDAL CABELTE ANGOLA-U.E.M..

Determina que todos os armadores ou proprietários de embarcações de pesca deverão, até 30 de Dezembro de 1992, proceder ao licenciamento das respectivas embarcações. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Sobre a protecção na maternidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, e 9.º do Decreto n.º 18/82, de 15 de Abril.

Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Angola.

Cria o Instituto Nacional de Formação Profissional, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Direcção Nacional de Formação Profissional do Ministério da Educação. - Revoga todas as normas contrárias ao disposto no presente decreto.

Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado do Café. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 38/89, de 22 de Julho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Café de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43/89, de 22 de Julho.

Sobre o Fundo de Financiamento da Formação Profissional.

De Bases do Sistema Nacional de Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n.º 9/75, de 13 de Dezembro, o Decreto n.º 8/76, de 21 de Fevereiro, o Decreto n.º 29/77, de 28 de Março, e a alínea c) do Artigo 4.º da Lei n.º 13/88, de 16 de Julho, no que respeita à área da saúde.

De Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o Decreto n.º 28/89, de 1 de Julho.

Rectifica o nome do proprietário do prédio confiscado e inserido no Diário da República n.º 197, 1.ª série, de 21 de Agosto de 1982.

Confisca o prédio pertencente a Ernesto Cochat Osório.

Confisca o prédio urbano pertencente a Joaquim Américo Lopes Cardoso.

Confisca o prédio em nome de José Maria Sanchez Baptista Borges.

Confisca o prédio pertencente a Jeremias Nunes.

Nomeia representantes do Governo no Conselho Nacional de Comunicação Social.

Nomeia Celestino Jolomba, para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para a Esfera de Organização e Serviços Comunitários.

Nomeia João Manuel Bernardo, para o cargo de Governador da Província de Malanje.

Nomeia Armando Mateus Cadete, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República da Coreira do Sul e Repúlbica da Índia.

Nomeia Carlos Alberto Moreira Bastos, para o cargo de Vice - Procurador Geral da República, Procurador Militar das Forças Armadas.

Exonera João Filipe Martins do cargo de Governador da Província de Malanje.

Exonera Agostinho Pedro Gaspar, do cargo de Vice - Procurador Geral da República, Procurador Militar das Forças Armadas, para o qual havia sito nomeado por Decreto n.º 75/90, de 8 de Setembro.

Exonera Carlos Alberto Moreira Bastos, do cargo de Procurador Militar Adjunto das Forças Armadas, para o qual havia sito nomeado por Decreto n.º 76/90, de 8 de Setembro.

Sobre as águas interiores, o mar territorial e a Zona Económica Exclusiva. - Revoga o Decreto - Lei n.º 159/75, de 6 de Novembro, assim como toda a legislação que contrarie a presente lei.