Legislação

Confisca um prédio pertencente a Carlos Humberto Martins de Abreu.

Confisca um prédio pertencente a Ernestina Soares e Maria Júlia Soares Dias.

Confisca vários prédios situados na Província do Huambo.

Confisca uma moradia pertencente a José Carlos Ferreira de Almeida.

Confisca um prédio pertencente a Carlos Artur de Freitas Branco.

Confisca uma fracção autónoma de um prédio pertencente a Maria dos Prazeres Ferreira da Silva.

Confisca uma fracção autónoma pertencente a Maria Antonieta Antunes Cadete Durães.

Confisca um prédio pertencente a Maria Leonor Geraldes Barba Pinheiro Chagas Verde da Costa Macedo.

Confisca o prédio em nome de Maria Isabel Vieira Martins.

Confisca o prédio em nome de Pedro Idelfonso de Oliveira e Manuela Lídia de Oliveira.

Confisca uma moradia sita em Luanda, pertencente a Eduardo Alves Moura Machado.

Confisca um prédio em nome de Emília da Silva Rente e Diocleciano Francisco Assis Nunes.

Reconhece na República Popular de Angola várias organizações religiosas.

Reconhece na República Popular de Angola várias organizações religiosas.

Confisca as acções, bens e direitos pertencentes à CDA-Companhia de Discos de Angola, SARL e integrados no património da ENDIPU-Empresa Nacional do Disco e Publicações-U.E.E..

Aprova o Regulamento do Exercício da Medicina Privada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Cria uma Unidade de Coordenação de Projectos, abreviadamente designada UCP.

Confisca um prédio urbano em nome de Carlos Meireles Guimarães.

Confisca o prédio em nome de Maria Helena Marques Alcobia e marido Alfredo da Silva Alcobia.

Da prisão preventiva em instrução preparatória. - Revoga a Lei n.º 4-D/80, de 25 de Junho e a Lei n.º 3/81, de 14 de Agosto, artigo 2.º, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 1/84, de 24 de Janeiro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Habitação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto.

Convoca a realização de eleições Presidenciais e de eleições legislativas, simultaneamente nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992.

Cria uma Empresa Estatal que adopta a denominação de Empresa de Montagem de Rádios e Televisores - Unidade Económica Estatal, abreviadamente E.R.T.- U.E.E., com sede em Luanda e aprova os seus estatutos.

Aprova o Estatuto do Diplomata.

Extingue a unidade de produção denominada Fábrica Transformadora de Madeira - F.T.M., e cria a empresa de média dimensão, de âmbito nacional, denominada Empresa Transformadora de Madeira - U.E.E., abreviadamente designada por ETM - U.E.E., e aprova o seu Estatuto.