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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
32 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca um prédio pertencente a Carlos Humberto Martins de Abreu.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca um prédio pertencente a Ernestina Soares e Maria Júlia Soares Dias.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca vários prédios situados na Província do Huambo.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca uma moradia pertencente a José Carlos Ferreira de Almeida.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca um prédio pertencente a Carlos Artur de Freitas Branco.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca uma fracção autónoma de um prédio pertencente a Maria dos Prazeres Ferreira da Silva.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca uma fracção autónoma pertencente a Maria Antonieta Antunes Cadete Durães.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca um prédio pertencente a Maria Leonor Geraldes Barba Pinheiro Chagas Verde da Costa Macedo.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca o prédio em nome de Maria Isabel Vieira Martins.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca o prédio em nome de Pedro Idelfonso de Oliveira e Manuela Lídia de Oliveira.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca uma moradia sita em Luanda, pertencente a Eduardo Alves Moura Machado.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca um prédio em nome de Emília da Silva Rente e Diocleciano Francisco Assis Nunes.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
17/07/1992
Reconhece na República Popular de Angola várias organizações religiosas.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
17/07/1992
Reconhece na República Popular de Angola várias organizações religiosas.
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
17/07/1992
Confisca as acções, bens e direitos pertencentes à CDA-Companhia de Discos de Angola, SARL e integrados no património da ENDIPU-Empresa Nacional do Disco e Publicações-U.E.E..
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
17/07/1992

Aprova o Regulamento do Exercício da Medicina Privada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Iª Série
 (Secretaria de Estado da Energia e Águas)
I
17/07/1992
Cria uma Unidade de Coordenação de Projectos, abreviadamente designada UCP.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca um prédio urbano em nome de Carlos Meireles Guimarães.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
17/07/1992
Confisca o prédio em nome de Maria Helena Marques Alcobia e marido Alfredo da Silva Alcobia.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
17/07/1992
Da prisão preventiva em instrução preparatória. - Revoga a Lei n.º 4-D/80, de 25 de Junho e a Lei n.º 3/81, de 14 de Agosto, artigo 2.º, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 1/84, de 24 de Janeiro.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
17/07/1992
Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Habitação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
17/07/1992
Convoca a realização de eleições Presidenciais e de eleições legislativas, simultaneamente nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Ministério da Indústria)
I
17/07/1992
Cria uma Empresa Estatal que adopta a denominação de Empresa de Montagem de Rádios e Televisores - Unidade Económica Estatal, abreviadamente E.R.T.- U.E.E., com sede em Luanda e aprova os seus estatutos.
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
17/07/1992

Aprova o Estatuto do Diplomata.

Iª Série
 (Conselho de Defesa e Segurança)
I
17/07/1992
Extingue a unidade de produção denominada Fábrica Transformadora de Madeira - F.T.M., e cria a empresa de média dimensão, de âmbito nacional, denominada Empresa Transformadora de Madeira - U.E.E., abreviadamente designada por ETM - U.E.E., e aprova o seu Estatuto.
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