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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
16/04/1992
Regula o exercício de actividade de radiodifusão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 22/91, de 15 de Junho.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
16/04/1992
Do direito de antena e do direito de resposta e réplica política dos partidos políticos.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
16/04/1992
Sobre o Conselho Nacional de Comunicação Social.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
16/04/1992
Sobre a Observação Internacional.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
16/04/1992
Aprova a Lei Eleitoral. - Revoga tudo que disponha em contrário à presente Lei, nomeadamente a Resolução n.º 2/92, de 28 de Fevereiro, da Comissão Permanente da Assembleia do Povo.