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Iª Série
(Comissão Permanente da Assembleia do Povo)
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I
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23/02/1987
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Aprova o Regulamento Sanitário da República Popular de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento, nomeadamente a Portaria n.º 6392, de 9 de Agosto de 1948, do Regulamento Geral de Sanidade Urbana e de Polícia Sanitária e Mortuária da Colónia de Angola.
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