Legislação

Dá forma definitiva ao regulamento provisório previsto no artigo 15.º do Decreto n.º 20/82, de 17 de Abril que determina a obrigatoriedade de recrutamento de formação de quadros nacionais, sociedades ou entidades estrangeiras do ramo petrolífero.

Insere várias disposições respeitantes ao pagamento, pelas sociedades ou entidades do ramo dos petróleos, das contribuições para a formação do pessoal angolano.

Aprova várias tabelas de preços de pneus e câmaras-de-ar de produção nacional que passarão a vigorar a nível nacional, a partir de 1 de Janeiro de 1983. - Revoga toda a legislação que disponha em contrário.

Aprova a tabela de preços de tabaco que passará a vigorar, a nível nacional, a partir de 1 de Janeiro de 1983. - Revoga toda a legislação que disponha em contrário.

Aprova o qualificador de ocupações próprias da actividade da Indústria de Produtos de Beleza e Higiene. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto executivio conjunto.

Introduz no quadro do Ministério da Saúde várias categorias.

Cria uma empresa estatal denominada Empresa de Contabilidade do Lobito - CONTABIL, U.E.E., com sede no Lobito e aprova o seu Estatuto.

Nomeia o Camarada Augusto Teixeira de Matos para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola.

Exonera, do cargo de Vice-Ministro da Educação, o Camarada Artur Pestana (Pepetela).

Exonera, o Camarada José Carlos Víctor de Carvalho, do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola.

Exonera, do cargo de Vice-Ministro da Construção, o Camarada Luís Manuel Fonseca Santos.

Cria uma empresa estatal denominada Empresa de Processamento de Contabilidade - PROCESSA, U.E.E., com sede em Luanda e aprova o seu Estatuto.

Aprova para vigorar a partir de 1 de janeiro, o orçamento geral do estado para o ano económico de 1983.

Dá nova redacção aos números 6.2. e 6.3. da Resolução n.º 7/81, de 21 de Agosto, sobre a prestação de contas dos deputados da Assembleia do Povo.

Dá nova redacção ao ponto 8. da Resolução n.º 4/82, de 13 de Fevereiro, que aprovou o Plano Nacional para 1982.

Define e regulamenta a questão do aeroporto de embarque que determina a condição FOB na aquisição.

São aprovadas, provisoriamente, as modificações ao tarifário postal, para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Determina que os alunos do ensino médio poderão transitar de classe no máximo com duas disciplinas em atraso referentes ao currículo estabelecido para a classe que acabam de frequentar.

Determina que fica sob intervenção estatal a Empresa Jamorais, Lda. e nomeia o delegado para a referida empresa.

Fixa a taxa anual de circulação de veículos, a partir de 1 de Janeiro de 1983. - Revoga a legislação que disponha em contrário.

Nacionaliza todos os bens, valores e direitos da SONDADORA - Empresa de Sondagens e Fundações, Lda., com sede em Luanda, a qual é dissolvida para todos os efeitos legais. Confisca, a parte social do sócio Jóse Cândido Sirgado de Azevedo Mendes.

Regulamenta o beneficiamento da gratuitidade do ensino na República Popular de Angola de cidadãos estrangeiros.

Regulamenta o artigo 37.º da Lei n.º 10/79, de 22 de Junho.

Insere várias disposições respeitantes a gestão e distribuição do material escolar e nomeia uma comissão que terá como objectivos principais, acções da intervenção nos domínios da fiscalização, controlo, disciplina e orientação metodológica a nível escolar, empresas e Delegações Provinciais da Educação.

Determina que os trabalhadores do Ministério das Finanças enquadrados na categoria ocupacional de técnicos, devem beneficiar de um incremento de tarifa em relação à tabela salarial em vigor, por complexidade de tarefa.