Legislação

Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Desvincula Vilula Juliana, Chefe de Secção do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, para efeitos de aposentação.

Desvincula Branca Florence Bernardo, Chefe de Secção do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, para efeitos de aposentação.

Desvincula Jandira Zósima Van-Dúnem Neto, Técnica Superior de 2.ª Classe, deste Ministério.

Concede a Moisés Carvalho, Chefe de Secção, a Reforma por Tempo de Serviço.

Concede a Ana Paula Manuel Sachimo, Técnica Média de 1.ª Classe, a Reforma por Tempo de Serviço.

Nomeia André Goma para o cargo de Chefe de Departamento de Estudos Económicos e Planificação do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

Aprova o Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/00, de 7 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 43/99, de 24 de Dezembro.