Legislação

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/2022, de 30 de novembro, que autoriza a cedência definitiva de para fins de interesse público de um trato de terreno com a área de 119.169,02 m² ao Município de São Lourenço dos Órgãos.

Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, designado por Estatuto.

Cria o Curso de Mestrado em Recursos Naturais, nas Especialidades de Valorização Alimentar de Recursos Vegetais e Valorização Farmacêutica de Recursos Vegetais, na Universidade Rainha Njingaa Mbande, que confere o grau académico de Mestre.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 714/ 25,de 9 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Biologia, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 715/ 25, de 9 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Matemática, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Cria a Comissão de Trabalho Multissectorial encarregue de preparar, coordenar e organizar as tarefas inerentes às responsabilidades da República de Angola na realização da 3.ª Edição da Africa Blue Economy Week - ABEW, coordenada pela Ministra das Pescas e Recursos Marinhos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Celebração dos Contratos de Prestação de Serviços Emergenciais Necessários para a Reabilitação de duas Torres, na LT 60 kV Duplo Terno entre a Subestação ZEE 1 e a Subestação Vida Pacífica, Comuna de Calumbo, Província do lcolo e Bengo, e Reabilitação de 6 Torres, na LAT 220 kV Duplo Terno entre a Subestação de Cacuaco e a Subestação do Sambizanga, na Localidade de Cacuaco, Província de Luanda, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa no âmbito do Projecto de Formação de Recursos Humanos para a Cobertura Universal de Saúde em Angola.

Aprova o Plano de Ação para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde (2026-2031).

Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.

Autoriza o Hospital Dr. Baptista de Sousa a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista ao reforço da rubrica económica “Conservação e Reparação de Bens”, no âmbito da execução do programa Infraestruturas Modernas e Seguras do setor da Justiça.

Procede ao balanço da agenda de transformação digital em Cabo Verde, assinala os progressos alcançados e estabelece orientações para definição de uma Agenda Digital de Cabo Verde 2035, a partir da consolidação, articulação e evolução dos instrumentos estratégicos existente.

Estabelece os princípios e regras aplicáveis aos apoios públicos concedidos às empresas do Setor Empresarial do Estado, à compensação de obrigações de serviço público, à disciplina das capitalizações públicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Municipal do Chiluage, na Província da Lunda Sul, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos de Catenguenhã, na Província do Huambo, e Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Fertilizantes Compostos e Simples para o Apoio ao Processo Produtivo à Agricultura Familiar, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Medicamentos, Materiais Gastáveis e Dispositivos Médicos destinados à Clínica Multiperfil, e delega competên­cia ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Carla Maria Domingas Cativa para o cargo de Governadora da Província do Cuando.

Nomeia Lúcio Gonçalves AmaraI para o cargo de Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Exonera Adão Pinto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Senegal.

Exonera Lúcio Gonçalves Amaral do cargo de Governador da Província do Cuando.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa na Área de Protecção Civil e Bombeiros, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa no domí­nio da Segurança Rodoviária, e garante que será rigorosamente observado.