Legislação

Das Organizações Não-Governamentais.

Que altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, e republica a referida Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Formação Tecnológica do Rangel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 306/08, 28 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Tômbwa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a Aquisição de Combustíveis para as Viaturas afectas aos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do Concurso, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos inerentes ao Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato, nomeia José Manassas para exercer a função de Gestor do Contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Medicamentos Destinados ao Tratamento da Diabetes, Hipertensão e Anemia Falciforme, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga condecorações do Subsistema Policial a Sebastião José António Martins, Ângelo de Barros Veiga Tavares, Edu ardo Filomena Barber Leira Octávio e Mateus André com a Medalha de Valor do Serviço Policial, Classe Única.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Lucapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Dando. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Camabatela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomea­damente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Ambriz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Nomeia António Manuel do AmaraI Gourgel para o cargo de Chefe da Divisão dos Serviços Técnicos da Direcção de Gestão de Intra-Estruturas e Serviços Técnicos.

Exonera Osvaldo Sebastião Bartolomeu da função de Consultor de Serviço da Asseria Jurídica.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Equipamentos Médicos e Mobiliário para o Apetrechamento do Hospital Provincial do Cuanza Norte, Dr. António Agostinho Neto, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização do Apetrechamento do referido Hospital Provincial, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Aquisição de Serviços Especializados no domínio do Ensino nas Instituições das Forças Arma das Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2026. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 57 /25, de 26 de Fevereiro, que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental , da Aquicultura e do Sal para o ano de 2025.

Outorga condecorações do subsistema policial aos Agentes com Medalha de Valor do Serviço Policial, Classe Única, Medalhas de Ordem Pública, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas de Serviços Distintos, 1.ª , 2.ª e 3.ª Classes e Medalha de Bravura Canina, Classe Única, e delega competên­cia ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para a entrega das Medalhas de Ordem Pública e de Serviços Distintos, ambas de 1.ª Classe, ao Ministro do Interior para a entrega das Medalhas de Ordem Pública e de Serviços Distintos, ambas de 2.ª Classe, e ao Comandante-Geral da Polícia Nacional de Angola para a entrega das Medalhas de Ordem Pública e de Serviços Distintos, ambas de 3.ª Classe, bem como a de Bravura Canina.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Buco Zau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a celebração das Adendas n.º' 3 e 4 para o reequilíbrio financeiro e prorrogação do prazo do Contrato de Fiscalização e para a prorrogação do prazo do Contrato de Empreitada (Lote B2) para a realização de estudo, do projecto executivo e implementação de condutas adutoras ETA Bita/CD-Camama, CD-Camama/CD-Cabolombo/CD-Ramiros, CD-Ramiros/CD-llha do Mussulo­-Cazanga do Sistema IV, a celebrar com as empresas Impulso Angola, Limitada e CENTRO CERRO ANGOLA - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar as Adendas dos referidos Contratos.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de ? 96172637,60, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE>>, para o financiamento de 96,65% do valor do Contrato Comercial e 100% do Prémio de Seguro da CESCE, visando a materialização do Projecto de Electrificação Rural e Local do Centro de Produção Agro­-Industrial de Samba Lucala e Zonas Vizinhas, na Província do Cuanza Norte, bem como a celebra­ção do Acordo de Financiamento Comercial no valor global de? 3 973 819,54, para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESCE correspondente a 4,35% do Contrato Comercial, envol­vendo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 192/23, de 9 de Agosto, bem como a Rectificação n.º 12/23, de 18 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento de dois Hospitais, de 60 camas, nos Municípios do Chinjenje e do Munge, na Província do Huambo, e delega com­petência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 254 362159 206,00, des­tinado a suportar as despesas relativas à Implementação do Plano de Acção para a Actualização da Base de Dados dos Cidadãos Maiores com a Natureza de Prova de Vida.

Aprova a actualização ao Programa de Privatizações para o período 2023-2026.