Legislação

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individua­lidades nomeadas.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individua­lidades nomeadas.

Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito , E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às entidades nomeadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Reforço e Melhoria Operacional dos Sistemas de Abastecimento de Água de 4 Cidades do Huambo, e de Prestação de Serviço de Fiscalização, Gestão e Coordenação Técnica da referida Empreitada, e delega competência ao Governador da Província do Huambo , com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de 36 Viaturas para os Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, e delega competência ao Procurador-Geral da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de aptidão técnica para a Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Pavimento do Largo António Jacinto, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração dos Acordos de Financiamento e de Indemnização relacionado com uma Garantia entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BM), nos valores de USD 750000 000,00, para o financiamento do «Programa de Resiliência e Políticas Inclusivas de Crescimento em Angola» (Angola Resilient and Inclusive Growth Development Policy Loan) e de USD 240 000 000,00 para o Programa de Crescimento Resiliente e Inclusivo baseada em Políticas (PBG), e delega competên­cia à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Relatório de Avaliação das Propostas e consequente adjudicação da Contratação da Empreitada para a Reabilitação de 6 Furos de Abastecimento de Água na Localidade do Tôco, no Município do Lubango, Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar o referido Contrato com a empresa Hidroplanalto.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil no Campo do Exercício de Actividades Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República do Djibuti sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigo­rosamente observado.

Das Organizações Não-Governamentais.

Que altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, e republica a referida Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Formação Tecnológica do Rangel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 306/08, 28 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Tômbwa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a Aquisição de Combustíveis para as Viaturas afectas aos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do Concurso, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos inerentes ao Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato, nomeia José Manassas para exercer a função de Gestor do Contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Medicamentos Destinados ao Tratamento da Diabetes, Hipertensão e Anemia Falciforme, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga condecorações do Subsistema Policial a Sebastião José António Martins, Ângelo de Barros Veiga Tavares, Edu ardo Filomena Barber Leira Octávio e Mateus André com a Medalha de Valor do Serviço Policial, Classe Única.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Lucapa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Dando. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Camabatela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomea­damente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Ambriz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Nomeia António Manuel do AmaraI Gourgel para o cargo de Chefe da Divisão dos Serviços Técnicos da Direcção de Gestão de Intra-Estruturas e Serviços Técnicos.