Legislação

Designa o Comandante Geral da Polícia Nacional para a função de Porta-Voz do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito. Revoga o Despacho n.º 1/14, de 6 de Janeiro.

Constitui o Secretariado do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito. - Revoga o Despacho n.º 2/14, de 6 de Janeiro.

Autoriza a despesa e a abertura de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos contratos de empreitada de construção e respectivo financiamento do projecto de conclusão do Terminal Oceânico da Barra do Dande, no valor global de Kz: 434 000 000 000,00, equivalente a USD 700 000 000,00 e de aquisição de serviços de fiscalização da empreitada de construção supracitada, no valor global de Kz: 30 380 000 000,00, equivalente a USD 49 000 000,00, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL - E.P. para praticar todos os actos decisórios e aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito dos referidos procedimentos, incluindo a assinatura dos contratos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 168/13, de 28 de Outubro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 102/19, de 10 de Abril.

Aprova a alteração do artigo 17.º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundo de Pensões.

Aprova a alteração dos artigos 22.º, 23.º e 25.º e o aditamento do artigo 21.º-A do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e de Funcionamento da Actividade Seguradora. - Revoga os artigos 4.º, 5.º e 27.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro.

Aprova a alteração ao Regulamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA). - Revoga o n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro.

Autoriza a celebração de uma Adenda ao Contrato relacionado com o projecto de estudo e reabilitação do troço Bibala/Caitou/Camucuio, com a extensão de 95 km de estrada, no valor de Kz: 43 197 972 455, 50, e o Governador da Província do Namibe, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da referida Adenda.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 000 000 000,00 para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Secretaria Geral do Presidente da República.

Estabelece os critérios e procedimentos que devem ser observados na contratação, pelas Instituições Financeiras Bancárias, de Operações de Câmbio e a Prazo com os seus Clientes.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para a Integração, Cooperação e Negócios Internacionais.

Aprova o Regulamento da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.

Aprova o relatório final do Concurso Público n.º 3/MAT/20, para construção de uma Infra-Estrutura Administrativa e Autárquica no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, e autoriza o Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido processo, incluindo a assinatura do contrato.

Extingue o Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga (GTRUC) e o Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi (GADAHKI). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 266/10, de 29 de Novembro, o Decreto Presidencial n.º 165/15,de 20 de Agosto, o Decreto Presidencial n.º 49/17, de 7 de Março, e o Despacho n.º 33/93, de 11 de Julho.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Dr. Francisco Fato, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 60 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Aprova a implementação da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida e a execução de acordos de emenda e toda outra documentação com eles relacionada, para a implementação desta Iniciativa com as Instituições Governamentais, agências e subdivisões do grupo de países que integram o G20, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação da República de Angola, negociar, aprovar e assinar os termos e condições específicas de qualquer documentação relacionada, podendo incorporar outros termos e condições que se mostrarem necessários, bem como a praticar todos os actos subsequentes e executar toda a documentação relacionada para a materialização da referida Iniciativa.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2 677 514 243,00 para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental - Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE).