Legislação

Aprova o Regulamento do Comité de Direcção da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC).

Aprova a composição e o funcionamento da Comissão lnterministerial de Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC).

Revoga o Decreto Executivo Conjunt o n.º 494/ 15, de 24 de Julho, relativo ao Regulamento das Tarifas Aeroportuárias.

Aprova a criação da empresa de domínio público denominada lcolo e Bengo - Urbe, que deve adaptar a natureza de Sociedade Anónima, podendo também, abreviadamente ser designada por ICB-URBE, S.A.

Ajusta a composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.

Estabelece o método de determinação de Contribuições Iniciais, Periódicas e Extraordinárias que as instituições participantes estão sujeitas a efectuar a favor do Fundo de Resolução.

Cria o Jogo de Loto denominado «Loto 5/ 90», como uma modalidade dos Jogos Sociais, e aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento.

Aprova a movimentação dos Deputados João Baptista Vindes, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central, passando a exercer o cargo de Presidente do Grupo Nacional, em substituição do Deputado Francisco Vicente Guimarães Ferreira Viana, Albertina Navemba Ngolo Felisberto, do Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar «UIP» para o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Regionais, Lázaro de Oliveira Guelson Kakunha, Vice-Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Regionais, passa a integrar o Grupo Nacional do Fórum Parlamentar da SADC, em substituição do Diamantino Domingos Mussokola, Olívio Fortunato Esperança Quilumbo, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/UE para exercer o cargo de Secretário, em substituição do João Miguel Vahekeni, e passa a integrar o Grupo Nacional da Assembleia Paritária ACP/EU, Faustino Morais António Manuel do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul para o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Regionais, Alcino Jonas Kuvalela, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul, passando a ocupar o cargo de Secretário, em substituição do Faustino Morais António Manuel, Jeremias Ernesto Barbosa Mahula, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia para o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Regionais, em substituição do Celso Eduardo Torres Capingãla, Álvaro Chikwamanga Daniel, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África para o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/EU, passando a integrar o Grupo da Assembleia Paritária ACP/EU, e Celso Eduardo Torres Capingãla, do Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Regionais para o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África, em substituição do Álvaro Chikwamanga Daniel, passando a integrar o Grupo de Amizade e Solidariedade com a África do Sul.

Aprova as movimentações e substituições dos Deputados Luís Fernandes do Nascimento por Maria do Espírito Santo da Silva Monteiro no cargo de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente «10.ª Comissão», Maria Emília da Silva Inácio por Clarice Munga Kaputu no cargo de 1.ª Secretária da Comissão da Família, Infância e Acção Social «8.ª Comissão», e Clarice Munga Kaputu por Ariane Rebeca Lusadisu Nhany no cargo de 1.ª Secretária da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juvent ude e Desporto «7.ª Comissão».

Aprova as movimentações dos Deputados Liberty Marlin Dircéu Samuel Chiaka, da Comissão de Administração do Estado e Poder Local «4.ª Comissão» para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro «3.ª Comissão», lrina de Almeida Santos Diniz Ferreira, da Comissão de Administração do Estado e Poder Local «4.ª Comissão» para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro «3.ª Comissão», Clarisse Matilde Munga Kaputu, da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto «7.ª Comissão» para a Comissão da Família, Infância e Acção Social «8 .ª Comissão», e Augusto Samuel, da Comissão de Saúde, Educação,Ensino Superior, Ciência e Tecnologia «6 .ª Comissão» para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos «1.ª Comissão».

Aprova a substituição da Deputada Luísa Pedro Francisco Damião dos Santos pela Deputada Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa, na Comissão Permanente.

Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Diamantino Domingos Mussokola, pela Deputada substituta Sofia Porfírio Kasungu Mussonguela, n.º 65 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional do Partido UNITA, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças «5.ª Comissão» e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 147/ 25, publicado na I Série do Diário da República n.º 142, de 30 de Julho, e Republica o referido Decreto Presidencial.

Cria o Curso de Licenciatura em Planeamento e Ordenamento do Território, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, que confere o grau académico de Licenciado.

Cria a Unidade de Implementação do Projecto de Construção do Pólo Industrial da Catumbela - Fase 1, abrevia damente designada por UIP.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Obras Públicas e Serviços de Fiscalização para a Contenção e Estabilização de 85 Ravinas nas Províncias de Cabinda, Huambo, lcolo e Bengo, Luanda, Lunda Norte, Malanje, Moxico, Namibe e Uíge, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração de Adendas de revisão de preços dos Contratos para a Engenharia, Construção, Apetrechamento e Serviços do Hospital Municipal da Catumbela, na Província de Benguela, e do Hospital Provincial de Malanje, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Outorga condecorações a diversas personalidades nas Classes Independência e Paz e Desenvolvimento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Sistema Fotovoltaico e de Redes de Média e Baixa Tensão, no Município de Mavinga, Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Execução do Projecto de Educação Digital - Fase I e de Serviços de Fiscalização da Execução do referido Projecto, e delega competência a Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Execução da 2.ª Fase de Reabilitação do Estádio Nacional 11 de Novembro, na Província de Luanda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Serviços para a Instalação e Manutenção dos Equipamentos Médicos de lmagiologia, Medicina Nuclear e Radiologia do Complexo Hospitalar General Pedro Maria Tonha«Pedalé», na Província de Luanda, e de Aquisição e Instalação de UPS para o referido Complexo Hospitalar, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por viade Concurso Público, na modalidade de Alienação das Participações Sociais de 0,01 2% detidas pelo Estado na sociedade comercial STAR MOTORS, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por viade Concurso Público, na modalidade de Alienação das Participações Sociais de 5% detidas pelo Estado na sociedade comercial TOFA - Produtos Alimentares e Confeitaria, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Revoga o Decreto Presidencial n.º 362/19, de 24 de Dezembro, que cria o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé» e aprova o seu Estatuto Orgânico.