Legislação

Estabelece a interdição de toda a actividade comercial de pesagem de metal ferroso e não-ferroso. - Revoga toda a norma que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão, Colocação, Pagamento de Juros, Resgate, Negociação em Mercado Secundário e demais aspectos operacionais de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa para o Exercício Económico de 2026.

Aprova as Condições Complementares de Emissão e Colocação de Bilhetes do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional destinadas à Regularização de Atrasados da Dívida Pública Interna Fundada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Condições e Características Complementares de Emissão, Colocação, Pagamento de Juros, Reembolso, Negociação em Mercado Primário e Secundário e demais Aspectos Operacionais das Obrigações do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 14 0 777 739,44, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha - CESCE, para o financiamento de 77,30% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da CESC, E visando a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento dos Edifícios das Faculdades e Institutos da Universidade Agostinho Neto, e do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de USD 38 520 660,14, para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESC, correspondente a 22,70% do contrato comercial, envolvendo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Construção e Apetrechamento de dois Hospitais Municipais de 60 Camas, nos Municípios do Chinjenje e do Mungo, na Província do Huambo, e delega competência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de sub­delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Medicamentos e Meios Médicos para o Combate e Controlo da Tuberculose, e delega com­petência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Execução de Captação Radial para a Localidade de Camucuio, Reforço e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal do Virei, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 13.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 10.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 3.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício da antiga Câmara Municipal, no Município do Cazengo, Cidade de Ndalatando, Província do Cuanza Norte.

Homologa o Estatuto Orgânico da Universidade Lusíada de Angola.

Aprova a alteração do Regulamento dos Estágios Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 300/20, de 23 de Novembro.

Nomeia Engrácia Hasa Wandimba Bartolomeu da Silva para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 5.ª Secção da Sala Criminal, letras A e D do Tribunal da Comarca de Luanda, Nela Machica Isabel Cabinda Kambige para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho, letra B do Tribunal da Comarca de Luanda, Esperança Cristina Francisco Ferreira dos Santos a estender as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Mauro Cleuso Pinto para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal, letras E e G do Tribunal da Comarca de Belas, Iliana Drunina Monteiro Jorge para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da l.ª Secção da Sala de Família, letras E, N e M do Tribunal da Comarca de Belas, Jaime Miguenji Duzentos Manuel para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Esquadra Policial do Morro Bento, letra C, Mateus Jovelino Gomes para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto do Comando de Divisão de Cacuaco, letra D, Uzias Raimun do Chivutucua para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Penitenciários, com extensão ao SIC/Bengo, Noémia das Dores Gabriel de Brito Manhonga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Justiça Juvenil, com extensão à Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Dande, Hernâni Calombe Gunza para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras K e L do Tribunal da Comarca de Belas, Pedro Domingos dos Santos António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Provincial e Coordenar os Órgãos de Polícia Criminal da Província da Lunda Norte, devendo estender a sua jurisdição aos Serviços Penitenciários, Esmeralda Ângela Manico José para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Chitato, Joana Gaspar António Malanga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio ao Juiz das Garantias e da Sala de Justiça Juvenil do Tribunal de Comarca do Chitato, Ana Ângelo Afonso para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do DIIP/Provincial, SMIIP-Chitato e SME, lida Esmeralda Agostinho para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Piquete do SIC/Provincial, com extensão de Jurisdição aos Municípios do Lóvua e Cuilo, Joaquina Felizberta Capata Gomes para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto das Salas do Cível, Administrativo e Família, António Ntoko Pinto para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal e da Sala de Justiça Juvenil do Tribunal da Comarca do Cuango e José Morais António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto das Salas do Civil e Administrativo,Família e do Trabalho do Tribunal de Comarca do Cuango.

Jubila Firmino Machado Correia, Procurador Militar de Região, Manuel Garcia Ribeiro , Procurador Militar de Região, e Manuel Nambulo Cassoma, Procurador Militar de Região, por limite de idade.

Autoriza a criação do Fundo Social dos Trabalhadores do Ministério da Cultura, e delega compe­tência ao Ministro da Cultura para a aprovação do Regulamento do referido Fundo Social.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Construção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água da Zona dos Cabrais, Município da Catumbela, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Extingue a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 290/22, de 30 de Dezembro.

Aprova o Regime Jurídico aplicável à emissão de Bilhetes do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova o Regime Jurídico aplicável à emissão de Obrigações do Tesouro para o Exercício Económico de 2026.

Aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028 . - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/24, de 15 de Fevereiro, que aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo para o período 2024-2026.

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026, abreviadamente «PAE 2026».