Legislação

Autoriza a transformação da Empresa de Telecomunicações de Angola, E.P., abreviadamente designada ANGOLA TELECOM, E.P., para a forma de sociedade comercial anónima de capitais públicos, regida pela Lei das Sociedades Comerciais, que passa a denominar-se «Empresa de Telecomunicações de Angola, S.A. - ANGOLA TELECOM, S.A.», autoriza a privatização, por con­curso limitado por prévia qualificação, das acções representativas de 15% do capital social da referida Empresa, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação de lnfra­-Estruturas Integradas do Centro Urbano do Dundo, Província da Lunda Norte, e Aquisição de Serviços de Estudos, Consultoria e Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Governadora Provincial da Lunda Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Municipal do Chiluage, na Província da Lunda Sul, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos de Catenguenhã, na Província do Huambo, e Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Fertilizantes Compostos e Simples para o Apoio ao Processo Produtivo à Agricultura Familiar, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Medicamentos, Materiais Gastáveis e Dispositivos Médicos destinados à Clínica Multiperfil, e delega competên­cia ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Carla Maria Domingas Cativa para o cargo de Governadora da Província do Cuando.

Nomeia Lúcio Gonçalves AmaraI para o cargo de Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Exonera Adão Pinto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Senegal.

Exonera Lúcio Gonçalves Amaral do cargo de Governador da Província do Cuando.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa na Área de Protecção Civil e Bombeiros, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa no domí­nio da Segurança Rodoviária, e garante que será rigorosamente observado.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Modernização de 14 Escolas em toda a extensão da Província do Cuanza Norte, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Municipal do Alto Chicapa, na Província da Lunda Sul, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial da Lunda Sul, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Substituição da Cobertura e a Melhoria da Bacia de Retenção e Sistema de Drenagem da Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios Médicos de Angola - CECOMA, e Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de Sistemas de Abastecimento de Água em 9 Sedes Municipais da Província do Cuanza Norte, e Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão e Apetrechamento de 40 Habitações do Tipo T2, para a acomodação dos profissio­nais de saúde, sitas no Projecto de Casas Sociais na Urbanização Maye-Maye, no Município do Sequele, Província do !colo e Bengo, e Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência à Mi nistrada Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica Especializada à Unidade de Gestão da Dívida Pública - UGD, no âmbito de operações no estrangeiro, e delega compe­tência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura dos Procedimentos de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Confecção e Fornecimento de Alimentação Escolar, distribuídos em lotes, no Município do Lubango, Província da Huíla, e delega competência ao Governador Provincial da Huíla, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia para a criação da Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain-Mussuma.

Autoriza a prorrogação da fase inicial de pesquisa da Área de Concessão do Bloco 29, por um período de 3 anos.

Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pelo Grupo lnterparlamentar da Assembleia Nacional, referente ao Ano Parlamentar 2024-2025.

Exonera João Ernesto dos Santos do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Exonera Francisco Pereira Furtado do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Cria a Contribuição Especial para o Turismo, e aprova o seu respectivo Regime Jurídico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.