Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a Celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Víveres e Géneros Alimentícios, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para praticar todos os actos inerentes ao Procedimento, nomeia Kualonde Neto para exercer a função de Gestor do Contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento.

Delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Cultura e das Finanças Públicas para definir as taxas a cobrar pelo acesso aos serviços, a cedên­cia e a utilização dos espaços que integram os Cinemas Tropical, Teatro Nacional e Cines Alfa 1 e 2.

Autoriza e formaliza a transferência total da superintendência da empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda - TCUL, S.A., do Ministério dos Transportes para o Governo da Província de Luanda, e delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores dos Transportes e das Finanças Públicas e ao Governador da Província de Luanda para, no prazo de 30 dias, adaptarem os instrumentos jurídicos necessários à efectivação da transferên­cia da superintendência da referida empresa.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Centro de Formação Técnico-Profissional e duas Escolas Primárias com 20 Salas e respectivo mobiliário, na Província do Bié, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM -E.P., com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120/ZRE 304-2 , no Troço M'Banza Kongo/ Cuimba/Buela/Bamba, com uma extensão de 115 km, localizada na Província do Zaire, e de Reabilitação da Estrada Nacional EN 160, Troço Caiongo/Marimba, com uma extensão de 71 km, na Província de Malanje, e de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes. - Revoga a alínea a) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 278/ 24, de 19 de Novembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de lnfra-Estruturas Académicas para o Instituto Superior de Ciências da Educação, na Província do Uíge, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios Cidadela Jovens de Sucesso do Dinge do Serviço Provincial de Cabinda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios Cidadela Jovens de Sucesso Dr. Luther Rescova do Serviço Provincial do Uíge. - Revoga toda a legislação que contra­rie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sambizanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Maria Eugénia dos Santos para o cargo de Coordenadora do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge, Victor Ramos para o cargo de Coordenador-Adjunto do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge, Mateus Agnelo Cahango João para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, Dulo Ricardo Lumingo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Órgãos de Polícia Criminal do Lobito, Cláudio Ambrósio Kitamba para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Penitenciários da Província de Benguela, devendo acumu­lar as suas funções com os Órgãos da Polícia Criminal da Catumbela, Ariclenes Tarquino Chiepo Domingos para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Serviços de Migração e Estrangeiros da Província de Benguela, devendo acumular as suas funções com a 3.ª Esquadra do Município dos Navegantes, Edmar Francisco Miranda Guedes para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal-SIC/Edifício 2, Benguela, devendo acumular as suas funções com a Polícia Criminal da Catumbela, Arão Chingalulele Lussenge Silva para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Execuções de Penas do Tribunal da Comarca de Benguela, devendo acumular as suas funções com a Sala Criminal e Unidade de Apoio Processual - UAP do mesmo Tribunal, Patrícia Rufina Miguel José Saldanha para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio Processual - UAP do Tribunal da Comarca de Benguela, devendo acumularas suas funções com a Sala Criminal e a Sala de Execução das Penas do mesmo Tribunal, Ana Lúcia Mariano Leonardo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Benguela, letra F, devendo acumular as suas funções com a Unidade de Apoio Processual - UAP do mesmo Tribunal, Ludmila Wanderleia Francisco Binda para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca do Lobito, devendo acumular as suas funções com a Sala de Família do mesmo Tribunal, Abílio Gayeta Tchissambo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível do Tribunal da Comarca do Lobito, devendo acumular as suas funções com a Sala de Família do mesmo Tribunal e Mayda Marinela José Francisco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Órgãos de Polícia Criminal do Município do Biópio, devendo acumular as suas funções no Órgão de Polícia Criminal da Catumbela e 4.ª Esquadra do Lobito.

Rectifica a Lei Orgânica n.º 2/25, de 1 de Dezembro - que altera a Lei n.º 12/12, de 13 de Abril, publicada na I Série do Diário da República n.º 225 - Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios «Cidadela Jovens de Sucesso do Lucala» do Serviço Provincial do Cuanza Norte. - Revoga toda a legislação que con­trarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios «Cidadela Jovens de Sucesso do Bailundo» do Serviço Provincial do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios «Cidadela Jovens de Sucesso de Sacassange» do Serviço Provincial do Moxico. - Revoga toda a legislação que contra­rie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e o Governo da Federação da Rússia para a Cooperação no Campo da Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Reforço e Melhoria Operacional dos Sistemas de Abastecimento de Água de 4 Cidades do Huambo, e de Prestação de Serviço de Fiscalização, Gestão e Coordenação Técnica da referida Empreitada, e delega competência ao Governador da Província do Huambo , com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de 36 Viaturas para os Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, e delega competência ao Procurador-Geral da República, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de aptidão técnica para a Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Pavimento do Largo António Jacinto, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração dos Acordos de Financiamento e de Indemnização relacionado com uma Garantia entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BM), nos valores de USD 750000 000,00, para o financiamento do «Programa de Resiliência e Políticas Inclusivas de Crescimento em Angola» (Angola Resilient and Inclusive Growth Development Policy Loan) e de USD 240 000 000,00 para o Programa de Crescimento Resiliente e Inclusivo baseada em Políticas (PBG), e delega competên­cia à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Relatório de Avaliação das Propostas e consequente adjudicação da Contratação da Empreitada para a Reabilitação de 6 Furos de Abastecimento de Água na Localidade do Tôco, no Município do Lubango, Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar o referido Contrato com a empresa Hidroplanalto.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária de Luanda, E.P.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, E.P.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil no Campo do Exercício de Actividades Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República do Djibuti sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigo­rosamente observado.