Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Instalação do Hospital de Campanha em Cazombo, Província do Moxico Leste, incluindo a Construção das Áreas de Apoio, Instalação de Compartimentos Contentorizados Destinados aos Serviços de Apoio Administrativo, incluindo Bloco Operatório, Esterilização, Sala de Parto, Laboratório, Farmácia, Armazém, Vestiários, Instalações Sanitárias, Lavandaria, Cozinha, Incineradora, Apetrechamento, Fornecimento e Instalação de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais, Fornecimento e Instalação de uma Fábrica de Oxigénio, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com vista à Aquisição de Serviços de Tecnologia de Informação Especializada, no âmbito do Programa de Transformação Digital da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Contratação da Empreitada para a Reabilitação e Modernização da Rede de Distribuição de Água à Província de Luanda, estendendo-se desde o CD Marçal - Kinaxixi - Largo do Ambiente - Chicala (Banco BPC) - SODIMO, aprova a minuta do Contrato da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, das Obras Enquadradas no Programa de Acções Emergenciais nas Redes de Transmissão e Distribuição para a Regularidade e Fiabilidade no Fornecimento de Energia Eléctrica, nas Províncias de Luanda, Icolo e Bengo e Cuanza Norte, para a Adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços Especializados para a Execução de Acções Emergenciais para a Regularidade e Fiabilidade do Fornecimento de Energia e Fornecimento de Material e Equipamentos de Diagnóstico, Medição e Testes e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, de Prestação de Serviços Especializados de Estruturação, Gestão Financeira e Lenders Technical Advisor, no âmbito do Programa de Acções Emergenciais nas Redes de Transmissão e Distribuição para a Regularidade e Fiabilidade do Fornecimento de Energia Eléctrica e de Prestação de Serviços para o Fornecimento de Transformadores de Potência, Transformadores de Distribuição, Cabos Eléctricos e Acessórios Auxiliares, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Empreitada das Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bentiaba, na Província do Namibe, bem como de Prestação de Serviços de Coordenação Técnica e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a venda através de negociação por prévia publicação de anúncio de bens imóveis correspondentes a 43 Unidades Hoteleiras da Rede IU, IKA e BINA, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em coordenação com o Ministério do Turismo, praticar todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas para a realização de trabalhos a mais dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Instalações da Unidade de Protecção Judiciária e do Reservatório de Água para o Abastecimento do Edifício do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Província de Luanda, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a celebração das Adendas para a realização dos trabalhos complementares e adicionais da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Bengo «Reverendo Guilherme Pereira Inglês» e da Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura das Adendas acima referidas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação do Contrato de Concessão da Exploração, Gestão e Manutenção da infraestrutura Ferroviária e do Serviço Público do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe, podendo participar entidades nacionais e estrangeiras, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a Alteração do Valor Global da Despesa do Serviço de Fiscalização constante do Despacho Presidencial n.º 149/ 23, de 26 de Junho, em virtude da Correcção do Preço do Contrato de Prestação de Serviços para a Fiscalização da Empreita da de Obras Públicas para a Construção das infraestruturas Integradas da Cidade do Huambo.

Estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade de declaração electrónica de remunerações relativa ao prazo legal de garantia para o Requerimento de Prestações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 151/ 24, de 17 de Julho.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 7.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 8, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Alfort Petroleum (SU), Limitada, na qualidade de Operador do Bloco KON 8.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON 6, nos termos da adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e a Simples Oil, na qualidade de Operador do Bloco KON 6.

Declara como de utilidade pública a associação denominada Federação dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria de Angola, abreviadamente designada por «FACVPA».

Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Botswana.

Designa Adão Francisco Correia de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional, como Membro do Conselho da República.

Exonera Beatriz Antónia Manuel de Morais do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Botswana.

Dá por findo o mandato de Carolina Cerqueira como Membro do Conselho da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para o Fornecimento de Pontes Metálicas do Tipo Unibridge, equivalente a 1601,60 metros lineares, Berg do Tipo Ha/f-Through MB, equivalente a 1405,00 metros lineares e do Tipo Warren Truss, e delegacompetência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por motivos de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Aquisição de Materiais de Apoio Específico para a Educação Especial na Área Visual, Físico-Motora e Auditiva (máquinas braile, computadores e impressoras braile, próteses auditivas, cadeiras de rodas e muletas/canadianas), e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Gilda Matias José para o cargo de Governador da Província da Lunda Sul.

Aprova as Bases para a Concessão do Direito de Explo ração, Gestão e Manutenção das Infra­Estruturas Ferroviárias e do Transporte Geral de Cargas e Mineiro do Corredor do Namibe.

Dá por firme e válida a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (LOADS LINES 1966), como modificada pelo Protocolo de 1988, como emendada, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar 1974, e garante que será rigorosamente observado.