49609 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Agricultura e Florestas)
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I
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25/03/2024
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Aprova as taxas e emoIumentos cobrados como contra partida dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Sementes (SENSE).
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Iª Série
(Conselho Superior da Magistratura Judicial)
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I
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25/03/2024
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Delibera a implementação da Referência Única de Pagamento ao Estado - RUPE, de forma gradual, em todos os Tribunais de Comarca, devendo iniciar a título experimental com os Tribunais de Comarca de Benguela, Dande e Lobito, que a Comissão de implementação do Cofre Geral dos Tribunais trabalhe com os órgãos competentes para que sejam criadas as condições técnicas, para o efeito, cria a Comissão de Trabalho para apreciar a situação dos processos do contencioso administrativo distribuídos à Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Comarca de Luanda, coordenado por Carlos Alberto Cavuquila, Juiz Conselheiro.
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Iª Série
(Banco Nacional de Angola)
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I
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22/03/2024
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Estabelece as regras e os procedimentos para a implementação efectiva das condições de exercício, instrumentos, mecanismos, formalidades e prestação de informação, inerentes à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aplicável às Instituições Financeiras. - Revoga o Aviso n.º 14/20, de 22 de Junho, a Directiva Interna n.º 3/ 12, de 24 de Julho, e toda a regulamentação que contrarie as disposições constantes do presente Aviso.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/03/2024
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Revoga por imperativo de interesse público, o Contrato de Gestão e Coordenação Técnica Especializada das Empreitadas dos Lotes Q1, Q3, Q8 e Q10 do Projecto Quilonga Grande, celebrado com a empresa ASGC UK, Limited, e delegada competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários do acordo revogatório do referido Contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 165/ 22, de 20 de Junho.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Concepção e Construção do Sistema de Abastecimento de Água Potável, Recolha e Tratamento de Águas Residuais do Mussulo, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/03/2024
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Autorizada a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação do Contrato de Assistência Técnica às Instituições Públicas de Ensino Superior nos domínios da internacionalização e da gestão de dados de desempenho académico e científico, e delega competência à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a contratação dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica Especializada das Empreitadas dos Lotes Q1, Q3, Q10 (Quilonga Grande) e Lote B4 Bita, delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato com a empresa GEMCORP ANGOLA - Investimentos e Serviços, S.A., e autoriza a inscrição do projecto no PIP/OGE de 2024.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/03/2024
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Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de FiscaIização da Empreitada de Construção, Reestruturação e Modernização do Posto Fronteiriço do Luva, na Província do Zaire, adstrito à Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/03/2024
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Cria a empresa Airport Temporary Operator & Operational Consulting S.A., abreviadamente designada por ATO & OC, S.A., e aprova o seu Estatuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e dos Transportes)
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I
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20/03/2024
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Altera o artigo 13.º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e dos Transportes)
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I
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20/03/2024
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Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 517/15, de 18 de Agosto, e 198/20, de 7 de Julho.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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19/03/2024
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Que aprova o Código de Processo do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 23/91, de 15 de Junho - Lei da Greve, na parte que contrarie o Presente Código, Lei n.º 22-B/92, de 9 de Setembro - Lei que Extingue os Órgãos de Justiça Laboral, Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro - Lei da Justiça Laboral, Resolução n.º 12/81, de 7 de Novembro - sobre Segurança Social e Acidentes de Trabalho, Decreto Executivo Conjunto n.º 3/82, de 11 de Janeiro - que aprova o Regulamento da Lei da Justiça Laboral, e o Decreto-Lei n.º 45 497, de 30 de Dezembro de 1963 - que aprova o Código de Processo do Trabalho.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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18/03/2024
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Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre o Controlo de Armas de Fogo, Munições e de Outro Material Conexo, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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18/03/2024
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Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre as Pescas, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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15/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a aquisição de Serviços de Consultoria para o Apoio Técnico ao Desenvolvimento da Plataforma de Contratação Pública Electrónica, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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15/03/2024
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Aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 232/15, de 30 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Iª Série
(Ministério da Cultura e Turismo)
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I
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14/03/2024
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Reconhece as alterações saídas da Reunião Extraordinária do Conselho de Direcção da Igreja Universal do Reino de Deus, que aprovou a nova denominação, logotipos, símbolos, estatutos e regulamentos internos, passando a designar-se Igreja do Reino de Deus em Angola - IRDA. - Revoga o ponto 43 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-B/ 92, de 17 de Julho.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/03/2024
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Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 354-A/19, de 2 de Dezembro.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/03/2024
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Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre a Saúde, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/03/2024
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Dá por firme e válido o Acordo Comercial Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do Contrato de Empreitada para a Concepção e Construção do Projecto de Requalificação do Centro Logístico Aduaneiro do Km 33 da Administração Geral Tributária, na Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das Peças do Procedimento de Contratação Pública, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do respectivo Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial, de 30% das Acções que o Esta do detém na Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do Procedimento. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 31-A/ 22, de 8 de Fevereiro.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Medicamentos, Testes Rápidos, Reagentes para Exame de Carga Viral e outros meios para o tratamento do HIV-SIDA, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, nomeadamente para a elaboração das peças do procedimento contratual, constituição da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de fornecimento de licenças Microsoft 365 para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes e Famílias e para Especialistas a Trabalho, e garante que será rigorosamente observado.
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