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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
23 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/02/2021

Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/01/2021

Aprova o Plano Anual 2021.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/01/2021
Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
05/01/2021
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, nomeadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 28 de Fevereiro de 2021. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 233/20, de 4 de Setembro.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
04/09/2020
Prorroga a validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
10/07/2020
Do Regime Especial de Justificação de Óbito.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/05/2019
Cria o Cadastro Social Único e aprova o seu Regulamento.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/08/2017
Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
28/08/2017

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Suzete Carvalho Varela, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
28/08/2017

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Domenico de Angelis, natural de Rignano Flaminio, Roma, República Italiana, de nacionalidade italiana.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aminmahomed Ali Mamade Herji, natural de Maputo, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Dana Marquesová Pereirová, natural do Brno, República Checa, de nacionalidade checa.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por casamento a Armando José Gonçalves da Costa, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 181/17, de 13 de Abril.
Legislação
 (Ministérios do Interior e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/07/2017
Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jandira Venturová, natural de Uherské Hradiste, República Checa, de nacionalidade checa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/05/2016
Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
08/05/2015
Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
02/12/2014
Aprova o «Modelo de Auto de Declarações para Inscrição Tardia de Nascimento». - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no referido Modelo.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
23/09/2013
Isenta de quaisquer emolumentos os documentos e actos destinados a instruir os processos de registo de nascimento de todos os cidadãos nacionais, bem como a emissão do respectivo bilhete de identidade que sejam efectuados até 31 de Dezembro de 2016.
Legislação
 (Presidente da República)
I
05/09/2013
Isenta de pagamento de emolumentos, independentemente da idade, os cidadãos que efectuarem o registo civil no triénio 2013-2016.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
10/07/2013
Aprova os modelos de assentos de nascimento, de casamento, de óbito e filiação, bem como os boletins de nascimento, de casamento e de óbito.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
14/02/2013
Cria uma Comissão encarregue de preparar e elaborar a legislação para a disciplina da população no uso e posse dos documentos originais para a aquisição dos Bilhetes de Identidade.