Legislação

Procede à atualização do valor do Subsídio Diário Único ? SDU atribuído no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatória gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 30/2025, de 22 de agosto, a cede a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal que integra o quadro privativo do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, (INIDA).

Aprovação final do Plano de Ordenamento Detalhado de Robinson Boavista, do POT da ZDTI de Chaves, ilha de Boa Vista.

Condecorado com a Medalha de Mérito, 1.ªClasse, o Professor Doutor Manuel de Almeida Damásio, Presidente da Cooperativa de Formação e Animação Cultural, COFAC;

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Jorge Eduardo St?aubyn de Figueiredo, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Namíbia.

Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas destinadas ao reforço do centro de custo da feira de artesanato (URDI) e demais atividades previstas para o ano de 2026.

Aprovando o Regulamento de Continências e Honras Militares.

Procede à suspensão temporária da aplicação dos pontos I.b), I.f), III.b) e VI.b) do anexo à portaria n.º 40/2025, de 27 de novembro.

Aprova o Programa de Fomento ao Micro Empreendedorismo via Formalização, Criação de Emprego e Alívio Fiscal.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2021 de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Promove concurso público de ideias, com vista à valorização e requalificação do Ilhéu de Santa Maria.

Estabelece a estratégia para a transferência, cedência ou afetação de imóveis devolutos do Estado, com vista à promoção da reabilitação e valorização do património público para fins habitacionais.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Jorge Eduardo ST. Aubyn de Figueiredo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto à República de Moçambique, com residência em Luanda.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 23/2021, de 25 de fevereiro, que fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para assistência na saúde em Portugal.

Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número das Comissões Especializadas e designa os seus membros.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11 de fevereiro de 2026 e seguintes.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas para a execução do projeto “Pacote Integrado de Investimentos na Promoção da Mobilidade e Acessibilidade, Reabilitação Habitacional, Preservação e Valorização de Património Religioso e Equipamentos Comunitários de Interesse Público”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Victor Manuel Silveira da Cunha Bettencourt.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Celestino Almeida, o “Didi Almeida”.

Declara, para efeitos de expropriação com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação da totalidade dos terrenos necessários à instalação do parque fotovoltaico de Achada Barnel, no município de Ribeira Grande de Santiago.

Autoriza a exercer as funções de Inspetor Geral de Finanças o aposentado Domingos Pascoal Lopes, pelo período necessário para a nomeação e efetivo início de funções do novo Inspetor Geral das Finanças.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Devotal Imobiliária, Lda.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Tecnologia 5G em Cabo Verde.