Legislação

Nomeia Mário Luís Albino para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Exonera Abdul Naguibo Abdula do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Nomeia Jerónimo Jeremias Nhamunze, para o cargo de Curador do Museu da Presidência da República.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Economia.

Cria o Sistema de Pagamentos Instantâneos de Moçambique e aprova o respectivo Regulamento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos, abreviadamente designado por GCRPE e revoga o Decreto Presidencial n.° 13/2025, de 17 de Março, excepto o artigo 1, e o Decreto Presidencial n.° 34/2025, de 12 de Agosto.

Altera a alínea j), do n.º 2 do artigo 13 do Decreto Presidencial n.º 14/2025, de 17 de Março.

Cria a 8ª, 9ª e 10ª secções, no Tribunal Superior de Recurso de Maputo e especializa a 8.ª secção, em matéria Cível, a 9.ª secção, em matéria Laboral e a 10.ª secção, em matéria Criminal.

Cria a Comissão Consultiva de Importações (CCI) e aprova o Regulamento Interno.

Promove o Capitão-de-Mar-e-Guerra Óscar Agostinho Lucas ao posto de Comodoro.

Promove o Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Miguel de Castanheira E Cossa ao posto de Comodoro.

Promove o Coronel Jacinto José Machava ao posto de Brigadeiro.

Promove o Coronel Ernesto Arginal Conforme ao posto de Brigadeiro.

Promove o Coronel Álvaro José Omar ao posto de Brigadeiro.

Promove o Comodoro Bernardo Estevão Nchokomala ao posto de Contra-Almirante e o nomeia para o cargo de Comandante do Ramo da Marinha de Guerra.

Exonera Eugénio Dias da Silva Muataca do cargo de Comandante do Ramo da Marinha de Guerra.

Cria a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique, abreviadamente designada CCBDM.

Nomeia Carlos Manuel Carlos Rodrigues da Costa para o cargo de Conselheiro do Presidente da República para Assuntos Diplomáticos.

Designa a Comissão Nacional de Direitos Humanos para o exercício do mecanismo nacional e independente, para a promoção, protecção e monitoria da implementação da Convenção e da aplicação do quadro legal relativo à Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Cria o Gabinete de Implementação dos Projectos do Corredor de Desenvolvimento da Beira, abreviadamente designado por GIPCDB.

Nomeia Miguel Micas Langa para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Investimento de Património de Abastecimento de Água e Saneamento, Fundo Público (FIPAAS, FP).

Nomeia Augusto João Domingos Chipenembe para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Águas de Moçambique, Instituto Público, (AdeM, IP).

Convoca a III Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 25 de Fevereiro de 2026, com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773, na Cidade de Maputo.

Nomeia Pedro Alberto Chifuco para o cargo de Assessor do Presidente da República.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Hugo Tavares Costa, natural da Beira-Moçambique, nascido a 9 de Outubro de 1977.