Legislação

Concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da Família.

Decreta o Luto Nacional na República de Moçambique, por um período de dois dias, com início às 00:00 horas do dia 20 de Dezembro de 2024.

Atribui a "Ordem Militar 25 de Setembro, do 1.º Grau" a Academia de Altos Estudos Estratégicos.

Atribui a "Ordem Samora Moisés Machel, do 1.º Grau", a Academia Militar Marechal Samora Machel.

Atribui a "Ordem Eduardo Chivambo Mondlane, do 1.º Grau" a Universidade Eduardo Mondlane.

Aprova o Regulamento de Uniforme do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado por SENSAP.

Nomeia Elias Jaime Zimba, para o cargo de Embaixador Extraodinário e Plenipotenciário d a República de Moçambique junto da República Checa.

Nomeia Jacinto Januário Maguni, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário d a República de Moçambique junto da República do Chile.

Procede a revisão do Decreto n.º 9/2020, de 18 de Março, que cria a Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte, abreviadamente designada por ADIN e revoga o Decreto n.º 9/2020, de 18 de Março, com a excepção do artigo 1, relativo à criação da agência do desenvolvimento integrado do norte, abreviadamente designado - ADIN.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique, abreviadamente designado por IIAM, criado pelo Decreto n.º 47/2004, de 27 de Outubro e revoga os artigos 2, 3, 4 e 5 do Decreto n.º 47/2004, de 27 de Outubro.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 84/2024 de 2 de Outubro, publicado no Boletim da República n.º 192, I Série.

Procede à distribuição das áreas de actuação da Autoridade Reguladora da Aviação Civil-IACM pelos membros do Conselho de Administração.

Estabelece o período de veda efectiva para as pescarias de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre os paralelos 16º Sul e 19º 47? Sul: de 1 de Janeiro de 2025 a 14 de Março de 2025, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo e congelação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos; e as coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47´ Sul e 35º 00? Este, com o ponto 21º 00? Sul e ?35º 11? Este: de 1 de Janeiro de 2025 à 14 de Março de 2025, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo e congelação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos.

Estabelece o período de veda efectiva para as pescarias de camarão de superfície, de 15 de Novembro de 2024 a 14 de Março de 2025, inclusive, para a pescaria artesanal de arrasto para terra, de arrasto para bordo e de emalhe de fundo, no Banco de Sofala e no Distrito de Govuro.

Estabelece o período de veda efectiva para as pescarias de camarão de superfície, no período de 1 de Janeiro de 2025 a 14 de Março de 2025, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Janeiro de 2025 à 14 de Março de 2025, inclusive.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 15 de Novembro à 31 de Dezembro de 2024, inclusive.

Estabelece o período de defeso para as pescarias de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre os paralelos 16o Sul e 19o 47? Sul: de 8 de Novembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo e congelação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos; e as coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19o 47´ Sul e 35o 00? Este, com o ponto 21o 00? Sul e ?35o 11? Este: de 8 de Novembro; de 2024 a 31 de Dezembro de 2024, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo e congelação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 15 de Novembro à 31 de Dezembro de 2024, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico.

Estabelece o período de veda para a pesca do polvo na Província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane de 01 de Janeiro de 2025 à 28 de Fevereiro de 2025, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura, apanha do polvo e comercialização.

Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 15 de Novembro de 2024 à 31 de Janeiro de 2025, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.

Reconduz Suzana da Graça Saranga Loforte para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora de Águas, IP (AURA, IP).

Aprova o Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Salvação Pública.

Aprova o Regime de Enquadramento dos Funcionários do Serviço Nacional de Salvação Pública, no Sistema de Patentes e Postos.

Aprova o Regulamento Disciplinar do Serviço Nacional de Salvação Pública.