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Resolução n.º 1/17
Aprova as Instruções e Requisitos a observar (...)
Decreto Presidencial n.º 1/17

Aprova as Regras Anuais de Execução (...)

Lei n.º 22/16

Lei que aprova o Orçamento Geral (...)

Lei n.º 20/16
Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas (...)
Decreto Executivo n.º 485/16

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro (...)

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