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LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 30/17
Aprova a lista de trabalhos proibidos ou (...)
Decreto Presidencial n.º 31/17
Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária (...)
Decreto Presidencial n.º 26/17
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério (...)
Despacho Presidencial n.º 13/17
Autoriza a transferência dos direitos e obrigações (...)
Despacho Conjunto n.º 69/17
Cria uma Comissão de Inquérito, encarregue (...)

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JURISPRUDÊNCIA

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