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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/06/2017
Fixa em Kz: 1.500.000,00 o Fundo Permanente da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Angola, para o ano económico de 2017.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/06/2017
Autoriza o aumento do capital social da sociedade ISEM Corretora de Seguros e Resseguros, S.A., por via de novas entradas, em função da emissão de acções correspondentes a Kz: 25.000.000,00, adquiridas pela nova accionista MDS Corretora de Seguros, Limitada, sociedade de direito português, passando esta a deter 50% do valor do capital social.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
12/06/2017
Autoriza a alteração da denominação social da sociedade Universal Seguros, S.A., para FIDELIDADE ANGOLA - Companhia de Seguros, S.A.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/06/2017
Aprova o Regulamento sobre o Registo dos Actos relativos aos Direitos de Autor e Conexos sobre obras protegidas de natureza artística, literária e científica, bem como o regime de taxas a ele inerentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
30/05/2017

Aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso do Alvará Industrial.

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