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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/08/2017
Nomeia a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento Privado apresentado pela sociedade Dubai Investiment Park, no valor de USD 150.000.000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/08/2017
Aprova sob o regime contratual, o projecto de investimento privado denominado Embalvidro (SU), Limitada, no valor de USD 120.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2017
Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por «SGP», que são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/08/2017
Aprova o Contrato Comercial a ser celebrado entre a Empresa Mecanagro-E.P. e a empresa Daedong Industrial Co., Limited para a implementação do projecto de Mecanização Agrícola, no valor global de USD 100.000.000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2017
Extingue a empresa ABAMAT, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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