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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscatito, no valor de USD 28.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscaicsa, no valor de USD 22.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Africa Pharmacy, Limitada, no valor de USD 16.243.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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