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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia, Ministério das Finanças, Ministério da Juventude e Desportos)
I
22/02/2017
Cria o Grupo de Trabalho com a missão de monitorar a implementação do repasse dos Financiamentos das Linhas Externas ao Investimento Privado e ao Programa de Financiamento ao Empreendedorismo Juvenil (ProJovem), coordenado por Valentina Matias Filipe, Secretária de Estado para as Finanças.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/02/2017
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, o Decreto Presidencial n.º 227/15, de 29 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 4/16, de 6 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
20/02/2017
Autoriza o aumento do Capital Social da sociedade Saham Angola Seguros, S.A., devendo efectuar-se com demais procedimentos legais previstos na Lei das Sociedade Comerciais.
Legislação
 (Ministério dos Petróleos)
I
17/02/2017
Revoga o Despacho n.º 400/16, de 17 de Agosto, que aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift-Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe) Limited.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/02/2017
Aprova as Regras de Mobilização de Recursos Financeiros Externos, Repasse para o Financiamento de Projectos de Investimento Privado e os Termos e Condições de Gestão, Administração e Aplicação dos Correspondentes Recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, no âmbito dos Programas Prioritários do Governo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
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