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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/01/2017
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/12/2016
Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e garante que será rigorosamente observada.
Legislação
 (Ministério do Ambiente)
I
26/10/2016
Publica para efeitos de validação o Certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES).
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior)
I
19/10/2016
Homologa o Acordo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Empresa ADA, S.A. - Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/09/2016
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.