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Fiscal | Administração Tributária
24/03/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
06/02/2017
Fiscal | Aduaneiro
31/01/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/01/2017
Fiscal | Impostos sobre o Património
29/12/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
18/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/06/2017
Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial 132/16, de 17 de Junho.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
24/05/2017
Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, outorgar a Escritura Pública referente ao Contrato Promessa de Compra e Venda do Imóvel denominado «Imob Business Tower», com uma área total de construção de 16.759,79 m2, sito em Luanda, Município de Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Rua Major Kanhangulo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Luanda.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2017
Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre/2016 e faz recomendações ao Titular do Poder Executivo, pelos efeitos decorrentes da actual crise estrutural vivida em todo o mundo, com incidência negativa directa no crescimento do PIB do nosso País e na consequente materialização dos objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento, 2013-2017.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
22/05/2017
Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, assinar a Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Gestão, Manutenção e Conservação no Complexo Administrativo Clássicos de Talatona - Fase I, com a empresa Sociedade Gestora de Investimentos Imobiliários, Limitada - SG2I.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão