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Fiscal | Administração Tributária
18/10/2017
Fiscal | Administração Tributária
10/10/2017
Fiscal | Aduaneiro
06/09/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
24/07/2017
Fiscal | Aduaneiro
13/07/2017
Fiscal | Administração Tributária
05/07/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/10/2017
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 4.859.703.690,00 para o pagamento das despesas de prestação de serviços da Empresa «ANTEX, S.A.», afecto à Unidade Orçamental -Ministério da Defesa Nacional.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/10/2017
Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 13.500.000.000,00 para o pagamento das despesas com o Pacote-Logístico-Alimentação, afecto à Unidade Orçamental - Estado Maior General.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/10/2017
Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2016.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/09/2017
Aprova a Tabela dos Limites Máximos dos Preços dos Selos Fiscais de Alta Segurança.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/09/2017
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão