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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/01/2017
Fiscal | Impostos sobre o Património
29/12/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
18/11/2016
Fiscal | Obrigações Fiscais
10/11/2016
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
11/10/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
21/09/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
12/01/2017
Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da Fracção Autónoma, sito no 2.º andar do Edifício Transbrás Office, na Travessia Via AL10-S15, Urbanização Talatona - Luanda, Província de Luanda, a favor do Instituto Nacional das Pequenas e Médias Empresas ? INAPEM.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/01/2017

Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 1/15, de 2 de Janeiro.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/12/2016

Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
27/12/2016
Subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças do Cuando Cubango para presidir o acto de investidura dos Chefes de Departamentos de Análise Económica e Financeira, Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Orçamento e Contabilidade, do Tesouro e do Património do Estado, do referido órgão desconcentrado deste Ministério recentemente nomeados.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/12/2016
Aprova a informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do II Trimestre/2016 e faz recomendações ao Executivo, tendo em conta o actual contexto macroeconómico que o País atravessa, cujo impacto tem incidência directa no crescimento do PIB de Angola.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão