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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
24/07/2017
Fiscal | Aduaneiro
13/07/2017
Fiscal | Administração Tributária
05/07/2017
Fiscal | Administração Tributária
24/03/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
06/02/2017
Fiscal | Aduaneiro
31/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/08/2017
Lei que altera os n.os 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
02/08/2017
Aprova os modelos de impressos e formulários a utilizar em processos de execução legal pela Administração Geral Tributária.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
27/07/2017
Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para Implementação do Projecto de Potenciação de Tributação do Património Urbano, incluindo a assinatura do Contrato com o Consórcio Externo DT GEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
27/07/2017
Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
26/07/2017
Aprova o Regime Jurídico da Tramitação e Registo Electrónico dos Procedimentos e Processos Tributários.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão