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Fiscal | Administração Tributária
24/03/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
06/02/2017
Fiscal | Aduaneiro
31/01/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/01/2017
Fiscal | Impostos sobre o Património
29/12/2016
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
18/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/03/2017
Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Empreitada para a realização de Obras de Adequação das fracções autónomas sitas no 2.º andar do
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/03/2017
Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Mudança com a empresa Janif, Limitada, para apoio à mudança de instalaç
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/03/2017
Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário com a empresa Casa Nova, para as instalações do Instituto
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017
Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau em condições de isenção de direitos aduaneiros.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
23/02/2017
Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para em representação deste Ministério celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Institucional, Publicidade e Relações entre o Ministério das Finanças e a empresa A MOVIMENTO - Sociedade de Comércio e Indústria, Limitada.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão