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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação)
I
12/09/2017
Delega plenos poderes a Elisa Margarida Rocha da Silva Romão, Secretária Geral deste Ministério, para conferir posse aos membros do Corpo Directivo e Chefe do Departamento do Instituto de Telecomunicações ? ITEL.
Legislação
 (Ministério do Comércio)
I
08/09/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/09/2017
Elege Carlos Raimundo Alberto e Tatavino Rodrigues da Costa Pacheco para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA).
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
02/08/2017
Elege os membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora de Comunicação Social Angolana (ERCA).
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.