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Notícias (conteúdo mais recente)
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Justiça | Justiça
21/02/2017
Justiça | Advogados
19/01/2017
Justiça | Justiça
20/07/2016
Justiça | Tribunais
30/07/2015
Justiça | Tribunais
05/05/2015
Justiça | Advogados
03/03/2015
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
20/03/2017
Delibera a cessação de funções e a consequente jubilação de Salomão António Pedro Filipe, Mário José Esteves Baptista, Samuel Guvengue e Mateus Manuel Receado, Magistrados Judiciais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/03/2017

Lei da Advocacia, que estabelece o Regime Jurídico Sobre o Exercício da Advocacia em Angola, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia. - Revoga a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017
Nomeia Jerónimo Mateus Van-Dúnem para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
26/01/2017
Suspende do exercício de judicatura o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo André da Silva Neto, os Juízes de Direito Afonso Félix Guerra Ngongo, Sebastião Jorge Bessa, Adriano Jacinto Calembe, Manuel Pereira da Silva, Baltazar Agostinho da Costa, Marques Jerónimo de Araújo, Felisberto Sérgio Cabute Canhanga e os Juízes Municipais Albino Cambulo e Amadeu Manuel Carlos, ora designados Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, Presidentes das Comissões Nacional, Provinciais e Municipais Eleitorais.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/12/2016
Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e garante que será rigorosamente observada.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão