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19/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
06/11/2017
Promove e coloca 41 Juízes Municipais na categoria de Juiz de Direito e nomeia 10 Auditores do VIII Curso de Formação Inicial de Magistrados, em várias províncias.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/09/2017
Elege Alberto Uaca para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
22/08/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/08/2017
Determina que José Braga, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro do pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/08/2017
Determina que Francisco António Brandão, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro de pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão