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Justiça | Justiça
28/04/2017
Justiça | Justiça
21/02/2017
Justiça | Advogados
19/01/2017
Justiça | Justiça
20/07/2016
Justiça | Tribunais
30/07/2015
Justiça | Tribunais
05/05/2015
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/06/2017
Aprova as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 91/04, de 10 de Dezembro e o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/05, de 9 de Fevereiro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Reajusta a tabela salarial provisória para o Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 146/14, de 9 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 135/14, de 9 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
11/05/2017
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão