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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
15/05/2017
Confere poderes bastantes a Prudenciana Ndayola José Hach, Directora Geral do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), para, em nome deste Ministério, celebrar os Contratos-Promessa de Constituição de Direito de Superfície e respectivas Escrituras Públicas sobre os terrenos nos perímetros dos Pólos de Desenvolvimento Industrial de Catumbela e de Viana, localizados nas Províncias de Benguela e Luanda, respectivamente, bem como autorizar a transmissão de direitos de superfície sobre terrenos situados nos perímetros dos referidos Pólos.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/05/2017
Rectifica a alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 112/16, de 16 de Março, publicado no Diário da República n.º 41, I Série, que autoriza a desvinculação e alienação de vários imóveis vinculados e Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério celebrar a escritura pública do imóvel referido na alínea d).
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/04/2017
Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado sito no Bairro 11 de Novembro, Rua da Liberdade, Casa n.º EAO40, Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal de Saurimo e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido imóvel.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/04/2017
Autoriza a desvinculação e alienação dos imóveis vinculados sitos na Rua do Massangano, n.º 50 e Rua São Tomé, n.º 58, Bairro Patrice Lumumba, Distrito Urbano da Ingombota, Luanda, inscritos na Matriz Predial Urbana da 3.ª Repartição Fiscal de Luanda e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), para em representação deste Ministério, outorgar a escritura pública dos referidos imóveis.
Legislação
 (Ministério da Economia, Ministério das Pescas)
I
06/04/2017
Aprova a venda do património imobiliário das extintas empresas Serração, localizada na Via Expresso Viana - Cacuaco/Ex-Ermanal-UEE (Luanda), ex-Empromar Kuroka, UEE e ex-Fropesca (Namibe), UEE, 100%, por ajuste directo, a favor das empresas Kikulo Wood, S.A., Boa Pesca, Limitada e SOLMAR - Indústria Piscatória, Importação & Exportação, Limitada.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Constitucional
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Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
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