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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/11/2017
Rescinde o Contrato de Concessão de Obra Pública de Construção, Remodelação e Exploração de Laboratórios de Análises, celebrado entre o Estado Angolano e a Sociedade Comercial Bromangol, S.A., cessando automaticamente todos os efeitos decorrentes do mesmo
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços especializados de manutenção, reparação técnica e operações de voo das aeronaves da Força Aérea Nacional, bem como para o fornecimento de motores, agregados, sobressalentes, consumíveis e rotáveis semelhantes e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de USD 9.215.000,00, a ser celebrado entre as empresas SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais Import & Export e a Moscóvia, Limitada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017
Aprova o projecto de concessão urbanística denominado «Marginal da Corimba», com a inerente constituição de direitos fundiários nos termos constantes do respectivo contrato de concessão urbanística, pelo prazo de 60 anos e a minuta de contrato de concessão de direito de superfície sobre os terrenos relativos à concessão urbanística, no valor de AKz: 25.011.300.000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2017
Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Reabilitação das Vias Secundárias e Terciárias da Província de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes aos contratos a celebrar, no valor global de USD 43.958.820,78.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2017

Autoriza o procedimento de contratação simplificada da empreitada para a reabilitação das estradas e pontes da Província do Cuando Cubango e aprova a minuta do Contrato de Empreitada para a Execução das Obras de Construção Civil e o respectivo Projecto para a reabilitação das estradas da EN 295, Troço Rio Cafuma - Calai (Lote 2) numa extensão de 50 km e do Troço Cuangar - Rio Cafuma (Lote 1), numa extensão de 86 km na Província do Cuando Cubango, no valor equivalente em Kwanzas a EUR 280.000.000,00.