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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Ambiente)
I
09/05/2017
Aprova os Termos de Referência para a construção e instalação de infra-estruturas e empreendimentos turísticos, de restauração e similares nas áreas de protecção ambiental.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
22/03/2016

Rectifica a alínea h) do artigo 76.º (Infracções graves), o n.º 1 do artigo 80.º (Embargo e demolições), as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 86.º (Produto das Multas) e os Anexos I sobre Restaurantes, na parte relativa às Infra-Estruturas, os itens 17, 36, 45, 56, 77, 81 e 93 e o II sobre Estabelecimentos Similares da Restauração, os itens 21, 36, 37 e 40, do Decreto Presidencial n.º 1/16, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 1, I Série, que aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares.

Legislação
 (Presidente da República)
I
15/02/2016
Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. - Revoga o Decreto n.º 66/75, de 25 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/01/2016
Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Ministério do Ensino Superior)
I
13/11/2015
Homologa a deliberação do Senado da Universidade Agostinho Neto que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo, designada abreviadamente por ESHOTUR.