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06/12/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção individual da menor Sara Elizabeth Passagem Zacarias por Elizabeth Rueda.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
17/07/2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 260/17, de 26 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Secretária de Estado da Família e Promoção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Processo Civil
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão