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Civil | Família e Menores
22/06/2017
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Civil | Família e Menores
06/12/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/05/2017
Actualiza a Comissão Nacional de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, coordenada pela Ministra da Família e Promoção da Mulher.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/03/2017
Reconhece para aquisição da personalidade jurídica e autoriza a exercer as suas actividades em Angola, a Fundação Prosperar e atribui a declaração de Utilidade Pública a referida Fundação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2016
Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação, que estabelece as normas sobre a constituição, organização e do procedimento de mediação e conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativos de conflitos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/07/2016

Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/07/2016

Aprova a Resolução que condena com veemência, todas as formas de violência e tortura contra as crianças, sobretudo a violência sexual, insiste e alerta as autoridades competentes para a tomada de medidas preventivas que visam combater esta violência, e a necessidade do reforço e consolidação do Mecanismo Institucional Multidisciplinar que, em regime de exclusividade, se deve dedicar a prevenir e dar assistência a estas vítimas de violência sexual.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Processo Civil
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão