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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2017
Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/08/2017
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/08/2017
Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
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DOCUMENTO TIPO DATA
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