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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/10/2017
Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/08/2017
Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
28/08/2017

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Suzete Carvalho Varela, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
28/08/2017

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Domenico de Angelis, natural de Rignano Flaminio, Roma, República Italiana, de nacionalidade italiana.

Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/08/2017
Concede a nacionalidade angolana por casamento a Armando José Gonçalves da Costa, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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