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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/05/2016
Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
03/05/2016

Cria o Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, doravante apenas designado por «Comité Executivo», actualiza e estabelece as regras sobre a sua organização, composição, atribuições e funcionamento. - Revoga os artigos 1.º, 2.º, o n.º 7 do 6.º e o 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio, as normas sobre as atribuições e competências do novo Comité Executivo, o Decreto Executivo n.º 118/14, de 17 de Abril, bem como todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.

Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura)
I
26/04/2016

Aprova as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos ao Estado pela emissão de licenças de caça, pelo abate de animais cuja caça é proibida ou permitida. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 36/99 e o n.º 37/99, ambos de 27 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura)
I
26/04/2016

Aprova as tabelas e taxas e outros emolumentos devidos pela exploração dos produtos florestais e actos relacionados, nomeadamente a exploração dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, a emissão de certificados, autorizações e declarações, guias de trânsito e realização de vistorias. - Revoga os Decretos Executivos Conjuntos n.º 25/99, n.º 27/99, ambos de 27 de Janeiro e o n.º 39/01, de 29 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
15/04/2016
Altera o Código de Registo Predial, nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967.
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